Publicado no DOE - RJ em 25 mai 1992
Incorpora à Legislação Tributária do Estado o disposto nos Convênios ICMS 41/91, 54/91 e 35/92.
O Secretário de Estado de Economia e Finanças, no uso da atribuição conferida pelo Decreto nº 17.451, de 07 de maio 1992, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 41/1991, de 07 de agosto de 1991, 54/1991 de 26 de setembro de 1991, 35/1992 de 03 de abril de 1992,
Resolve:
Art. 1º Fica isento do ICMS, enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 41/1991, de 7 de agosto de 1991, o recebimento dos produtos abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais: (Redação dada ao artigo pela Resolução SEFAZ nº 414, de 21.06.2011, DOE RJ de 22.06.2011)
| 1 | Milupa PKU 1 | 2106.90.9901; |
| 2 | Milupa PKU 2 | 2106.90.9901; |
| 3 | Leite especial sem Fenilalamina | 2106.90.9901; |
| 4 | Farinha hammermuhle | --------------; |
| 5 | Reagente para determinação de Toxoplasmose | 3822.0090; |
| 6 | Reagente para determinação de Hemoglobinopatias | 3822.0090; |
| 7 | Solução 1 para Sickle cell | 3822.0090; |
| 8 | Solução 2 para Sickle cell | 3822.0090; |
| 9 | Solução 1 para beta thal | 3822.0090; |
| 10 | Solução 2 para beta thal | 3822.0090; |
| 11 | Solução de Lavagem Concentrada (wash) | 3402.1900; |
| 12 | Solução Intensificadora de Fluorescência (enhancement) | 3204.9000; |
| 13 | Posicionador de Amostra | 9026.9090; |
| 14 | Frasco de Diluição (vessel) | 9027.9099; |
| 15 | Ponteiras Descartáveis | 9027.9099; |
| 16 | Reagente para a determinação do TSH Tirotropina | 3002.1029; |
| 17 | Reagente para a determinação do PSA | 3002.1029; |
| 18 | Reagente para a determinação de Fenilalamina (PKU) | 3002.1029; |
| 19 | Reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT) | 3002.1029; |
| 20 | Reagente para determinação de Hormônio Folículo Estimulante (FSH) | 3002.1029; |
| 21 | Reagente para determinação de Estradiol | 3002.1029; |
| 22 | Reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH) | 3002.1029; |
| 23 | Reagente para determinação de Prolactina. | 3002.1029; |
| 24 | Reagente para determinação de Gonadotrofina Coriônica (HCG) | 3002.1029; |
| 25 | Reagente para determinação de Anticorpo anti-peroxidase (TPO) | 3002.1029; |
| 26 | Reagente para determinação de Anticorpo Anti- Tireglobulina (AntiTG) | 3002.1029; |
| 27 | Reagente para determinação de Progesterona. | 3002.1029; |
| 28 | Reagente para determinação de Hepatites Virais. | 3002.1029; |
| 29 | Reagente para determinação de Galactose Neonatal | 3002.1029; |
| 30 | Reagente para determinação de Biotinidase | 3002.1029; |
| 31 | Reagente para determinação de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD) | 3002.1029; |
| 32 | Reagente para determinação de Testosterona | 3002.1029; |
| 33 | Reagente para determinação de T4 Neonatal Tiroxina | 3002.1029; |
| 34 | Reagente para detecção da Hemoglobina A 1C | 3002.1029; |
| 35 | Acessórios para sistema de análise de suor | 9018.19.90; |
| 36 | Reagente para determinação de T4 Livre Tiroxina Livre | 3002.1029; |
| 37 | Reagente para determinação de PSA Free/Total Antígeno Prostático Específico. | 3002.1029; |
| 38 | Reagente para determinação de Ferritina | 3002.1029; |
| 39 | Reagente para determinação de Folato | 3002.1029; |
| 40 | Reagente para determinação de T3 Triiodothyronine | 3002.1029; |
| 41 | Reagente para determinação FT3 (Free Triiodothyronine) | 3002.1029; |
| 42 | Reagente para determinação de Insulina | 3002.1029; |
| 43 | Reagente para determinação de Peptídio C | 3002.1029; |
| 44 | Reagente para determinação de Cortisol | 3002.1029; |
| 45 | Reagente controle Kit Fasc controle de Hemoglobinas | 3002.1029; |
| 46 | Reagente para determinação de Alfafetoproteína | 3002.1029." |
Art. 2º (Revogado pela Resolução SEEF nº 2.172, 18.08.1992, DOE RJ de 19.08.1992)
Art. 3º Fica isenta do ICMS a saída de trava-blocos para a construção de casas populares, vinculadas a programas habitacionais para a população de baixa renda e promovidas por Municípios ou por Associações de Municípios, por Órgãos ou Entidades da Administração Pública, Direta ou Indireta, Estadual ou Municipal, ou por Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual ou Municipal.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de maio de 1992
CIBILIS VIANA
Secretário de Estado de Economia e Finanças
