Publicado no DOE - RJ em 25 set 2001
Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS nº 49/01, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com vacina contra a tuberculose.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n.º 49/01, de 06 de julho de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º As disposições do Convênio ICMS nº 49/01 aplicam-se às operações com vacina contra a tuberculose -BCG.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 09.08.2001 e enquanto viger o Convênio ICMS nº 49/01.
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2001
FERNANDO LOPES
Secretário de Estado de Fazenda
