Legislação

Lei Nº 7865 DE 05/05/2026 Autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória Nº 1349/2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 5 mai 2026
Decreto Nº 13429 DE 23/04/2026 Rep. - Regulamenta a Lei Nº 22764/2025, que institui o Programa Regulariza Paraná, no tocante aos créditos não tributários originados do Instituto Água e Terra (IAT), inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - PR - DOE - 4 mai 2026
Decreto Nº 13517 DE 04/05/2026 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, quanto aos procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados. Estadual - PR - DOE - 4 mai 2026
Decreto Nº 13518 DE 04/05/2026 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para prorrogar a vigência de benefícios fiscais relativos ao ICMS, nos termos autorizados pelos Convênios ICMS Nº 135/2025 e Nº 21/2026. Estadual - PR - DOE - 4 mai 2026
Decreto Nº 13520 DE 04/05/2026 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para prorrogar a vigência de benefícios fiscais vinculados à execução de políticas públicas essenciais, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS Nº 21/2026. Estadual - PR - DOE - 4 mai 2026
Decreto Nº 13521 DE 04/05/2026 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a vigência de benefício fiscal relativo às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinarias, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS Nº 21/2026. Estadual - PR - DOE - 4 mai 2026
Instrução Normativa IAT Nº 11 DE 29/04/2026 Estabelece parâmetros para classificação das atividades econômicas consideradas de Baixo Risco Ambiental, associado aos atos administrativos expedidos para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 4 mai 2026
Resolução JUCEPAR Nº 1 DE 01/04/2026 Corrige os valores constantes das Tabelas de Preços dos Serviços de Registro Mercantil praticados pela Junta Comercial do Paraná, pelo índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) apurado no período de março de 2025 a março de 2026, em 4,88%. Estadual - PR - DOE - 4 mai 2026
Medida Provisória Nº 25 DE 05/05/2026 Altera a Lei Nº 1288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo- Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários. Estadual - TO - DOE - 5 mai 2026
Resolução GAB/PRES/ATR Nº 4 DE 30/04/2026 Altera a Resolução/ATR Nº 5/2016, que dispõe sobre a regulação, o controle e a fiscalização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Tocantins, nas modalidades convencional, alternativo, semiurbano e serviços especiais, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 5 mai 2026

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