O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, considerando o disposto no Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e o contido no protocolo nº 25.692.389-0,

DECRETA:

Art. 1º Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar o Convênio ICMS nº 21/2026, na parte que prorroga a vigência de benefícios fiscais vinculados à execução de políticas públicas essenciais, a seguinte alteração:

Alteração 1249ª Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, os benefícios fiscais de que tratam os itens 9, 27, 33, 35, 42, 43, 44, 55, 58-A, 69, 103, 117, 131, 134, 162, 164 e 172 do Anexo V, o item 23 do Anexo VI e o item 38-A do Anexo VII, todos do RICMS - Convênio ICMS nº 21/2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 4 de maio de 2026, 205° da Independência e 138° da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

JOÃO CARLOS ORTEGA

Chefe da Casa Civil

NORBERTO ANACLETO ORTIGARA

Secretário de Estado da Fazenda