Legislação

Portaria SEAMA Nº 42S DE 30/04/2026 Altera a Portaria SEAMA Nº 9-R/2025, que dispõe sobre as normas e regras para o reconhecimento das modalidades apoiadas pelo Programa Reflorestar. Estadual - ES - DOE - 4 mai 2026
Portaria Conjunta SEFIN /PGE Nº 109 DE 27/04/2026 Altera a Portaria Conjunta Nº 57/2025, que dispõe sobre a atualização em lote de valores inscritos em dívida ativa com base na aplicação da taxa SELIC, em conformidade com a Lei Nº 6062/2025 e o Decreto Nº 30466/2025. Estadual - RO - DOE - 30 abr 2026
Resolução INVEST Nº 2 DE 04/05/2026 Altera a Resolução INVEST-ES Nº 1/2026, que estabelece critérios e uniformiza procedimentos para enquadramento de projetos no âmbito do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (INVEST-ES), regido pela Lei Nº 10550/2016. Estadual - ES - DOE - 4 mai 2026
Instrução Normativa CAT Nº 11 DE 30/04/2026 Altera a Instrução Normativa CAT Nº 19/2025, que estabelece a pauta fiscal para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 1 mai 2026
Edital PGE Nº 14 DE 29/04/2026 Torna público o presente edital de transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia relativamente aos juros de mora dos débitos de ICMS e IPVA inscritos em Dívida Ativa. Estadual - RN - DOE - 30 abr 2026
Portaria SEDAP Nº 73 DE 30/04/2026 Dispõe sobre o período da primeira etapa da campanha de atualização cadastral e da declaração semestral de explorações pecuárias no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 1 mai 2026
Decreto Nº 1511 DE 04/05/2026 Regulamenta a Lei Nº 18355/2022, que dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual. Estadual - SC - DOE - 4 mai 2026
Portaria SUBEREC Nº 447 DE 30/04/2026 Altera a Portaria SUBEREC Nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 5 mai 2026
Portaria SUBEREC Nº 448 DE 30/04/2026 Altera a Portaria SUBEREC Nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 5 mai 2026
Lei Nº 19693 DE 26/03/2026 Rep - Institui o sistema de créditos hídricos do estado do CEARÁ (SCH-CE) e cria o mercado de créditos hídricos (MCH-CE). Estadual - CE - DOE - 4 mai 2026

Legislações