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Agenda Tributária SEM NÚMERO DE 04/05/2026

 Publicado no DOE - PI em 4 mai 2026


Divulga a Agenda Tributária/Fiscal do mês de Maio de 2026.


Sistemas e Simuladores Legisweb

PRAZO FINAL TIPO O QUE PERÍODO DE REFERÊNCIA ACRÉSCIMO POR ATRASO (% sobre o imposto atualizado) / MULTA POR ATRASO
11/05 Pagamento ICMS NORMAL - Serviço de Comunicação Abril/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
15/05 Pagamento ICMS NORMAL - Comércio, Indústria, Prestador de Serviço de Transporte, Extrator e Produtor Abril/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
15/05 Pagamento ICMS Antecipação Parcial (diferimento) - Comércio (ativo permanente, consumo, mercadorias p/revenda) Abril/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
15/05 Pagamento ICMS Antecipação Total (diferimento) Abril/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
15/05 Pagamento ICMS Diferencial de Alíquota (diferimento) - Indústria Abril/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
15/05 Pagamento ICMS Estimativa - Transporte Alternativo (Decreto nº 21.866/2023, art. 83, I, "c") Abril/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
15/05 Pagamento ICMS Retido na Fonte (operações internas) Abril/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
15/05 Pagamento Parcelamento do Crédito Tributário Parcela de Maio/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
20/05 Entrega Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica - EFD Abril/2026 100 UFR-PI (SIMPLES NACIONAL) Art. 79, III, "d", Lei nº 4.257/1989. 500 UFR-PI (DEMAIS) Art. 79, VI, "a", Lei nº 4.257/1989.
20/05 Pagamento SIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 40, caput e § 3º) Abril/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 35 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 c/c art. 61 da Lei Federal nº 9.430/1996)
20/05 Pagamento MEI – Microempreendedor Individual (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 104, § 2º) Abril/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 35 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 c/c art. 61 da Lei Federal nº 9.430/1996)
20/05 Pagamento ICMS NORMAL – Concessionária de Energia Elétrica Abril/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
25/05 Pagamento IPVA – Parcelamento Normal Parcela de Maio/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
29/05 Entrega Arquivo Magnético – Convênio ICMS 115/03 (Decreto nº 21.866/2023, Anexo VI, art. 422) Abril/2026 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações de saída em cada período de apuração (Art. 79-A, II, Lei nº 4.257/1989).

Conforme nota no rodapé da imagem, os dados constantes nesta agenda são meramente informativos.