Legislação

Resolução JUCETINS Nº 1 DE 10/03/2026 Fixa valores e divulga tabela dos preços dos serviços prestados pela junta comercial do estado do Tocantins (Jucetins). Estadual - TO - DOE - 13 mar 2026
Portaria GABIN Nº 100 DE 06/03/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência Estadual - MA - DOE - 13 mar 2026
Portaria SEFAZ Nº 27 DE 03/03/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 143/2018, que dispõe sobre o processamento de requisições, solicitações e denúncias de que decorra fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal ou execução de procedimentos de investigação fiscal, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública (SARP). Estadual - MT - DOE - 16 mar 2026
Instrução Normativa AGEVISA Nº 1 DE 11/03/2026 Altera a Instrução Normativa AGEVISA Nº 1/2025, que dispõe sobre a dispensação, no âmbito do Estado da Paraíba, de talonários de receituários de medicamentos sujeitos ao controle especial. Estadual - PB - DOE - 14 mar 2026
Instrução Normativa AGEVISA Nº 2 DE 12/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentação relativa ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) nos processos de renovação de Licença Sanitária de drogarias e estabelece critérios para o fornecimento de medica mentos por distribuidoras, no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 14 mar 2026
Ato Normativo UNATRI Nº 5 DE 12/03/2026 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 13 mar 2026
Decreto Nº 1396 DE 13/03/2026 Altera o RICMS/SE, referente ao retorno simbólico por recusa ou por não localização do destinatário. Estadual - SE - DOE - 16 mar 2026
Portaria SEFAZ Nº 76 DE 06/03/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 327/2025, que dispõe sobre a pauta fiscal para cobrança do ICMS-ST nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 16 mar 2026
Portaria DETRAN-MS Nº 206 DE 13/03/2026 Altera a Portaria DETRAN/MS “N” Nº 185/2024, que fixa os critérios para credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais para realização de alienação por meio de leilão de veículos removidos ou recolhidos nos pátios do DETRAN/MS ou de seus credenciados, em todo Estado de Mato Grosso do Sul, a qualquer título e não reclamados por seus proprietários dentro dos prazos legais. Estadual - MS - DOE - 16 mar 2026
Solução de Consulta SRE Nº 60 DE 16/03/2026 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MODIFICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO. NULIDADE DO PARECER GTR N.º 454/2025. INEFICÁCIA DA CONSULTA FISCAL. 1. Operações interestaduais de circulação de mercadorias destinadas ao Estado de Alagoas com os produtos classificados na NCM 1901.20.10 (massa para a preparação de pão, sem adição de grãos ou sementes integrais, congelada). 2. Produtos não expressamente arrolados no Anexo XII do Decreto n.º 90.309/2023 em razão da criação de desdobramento de código da NCM. 3. Omissão de que o código NCM 1901.20.10 é fruto de um desdobramento da NCM anterior (1901.20.00). 4. Previsão expressa no art. 7º, §2º, do Decreto n.º 90.309/2023, de que reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não implicam inclusão ou exclusão no regime de substituição tributária. 5. Ineficácia da Consulta Fiscal prevista no art. 57, IV, da Lei n.º 6.771/2006. Estadual - AL - DOE - 16 mar 2026

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