Legislação

Portaria PGE Nº 134 DE 06/03/2026 Dispõe sobre a definição dos serviços e fornecimentos contínuos no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Acre, para fins de aplicação à Lei N° 14133/2021. Estadual - AC - DOE - 16 mar 2026
Solução de Consulta SRE Nº 58 DE 16/03/2026 ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). MARCO LEGAL DA MICRO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA (LEI FEDERAL N.º 14.300/2022). 1. O faturamento de energia no SCEE constitui hipótese de incidência do ICMS, independentemente da denominação de "empréstimo gratuito" na legislação setorial (art. 4º, I, do CTN; art. 155, II, da CF/88). 2. A isenção do Convênio ICMS n.º 16/2015 e do Item 107 do Anexo I do RICMS/AL é de interpretação restritiva (art. 111, II, do CTN) e alcança apenas a componente de energia (TE) efetivamente compensada. 3. Incidência plena do imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), encargos de conexão, demanda de potência e custos de disponibilidade. 4. O benefício isentivo condiciona-se à unicidade de titularidade (mesmo CPF/CNPJ) entre a unidade geradora e a consumidora. 5. Inexistência de normativa estadual superveniente que altere o tratamento fiscal em face da Lei n.º 14.300/2022. Estadual - AL - DOE - 16 mar 2026
Portaria DETRAN-MS Nº 185 DE 11/12/2024 Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais para realização de alienação por meio de leilão de veículos removidos ou recolhidos nos pátios do DETRAN/MS ou de seus credenciados, em todo Estado de Mato Grosso do Sul, a qualquer título e não reclamados por seus proprietários dentro dos prazos legais. Estadual - MS - DOE - 12 dez 2024
Resposta à Consulta Nº 32286 DE 24/10/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Remessa de produtos deteriorados destinados a descarte – Documento Fiscal. Estadual - SP - DOE - 28 out 2025
Resposta à Consulta Nº 32285 DE 09/09/2025 ICMS – Diferimento – Operações com sucatas de metal. Estadual - SP - DOE - 10 set 2025
Resposta à Consulta Nº 32283 DE 22/09/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Operações e prestações sujeitas à escrituração fiscal digital (EFD ICMS IPI) – Livro Registro de Inventário. Estadual - SP - DOE - 23 set 2025
Resposta à Consulta Nº 32281 DE 21/10/2025 ICMS – Serviço de conserto e reparo em bem pertencente a usuário final – Tomador situado em outro Estado – Prestador paulista – Conserto do bem com fornecimento de partes e peças no estabelecimento paulista do prestador – Operação interna. Estadual - SP - DOE - 22 out 2025
Resposta à Consulta Nº 32278 DE 13/10/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Retorno de bem cedido em comodato – Estabelecimento comodante transferido integralmente em processo de incorporação de empresa – Documentos fiscais. Estadual - SP - DOE - 14 out 2025
Portaria SUPTRIB Nº 46 DE 16/03/2026 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 28 de fevereiro de 2026. Estadual - RJ - DOE - 17 mar 2026
Portaria SEFAZ Nº 26-R DE 13/03/2026 Regulamenta o processo de consulta sobre interpretação de matéria de natureza contábil e financeira no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - ES - DOE - 17 mar 2026

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