Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 28 DE 13/03/2026 Altera a Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 16 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 32262 DE 02/09/2025 ICMS – Crédito – Produto “ARLA 32” – Veículos próprios utilizados na entrega de mercadorias a clientes. Estadual - SP - DOE - 3 set 2025
Resposta à Consulta Nº 32261 DE 12/09/2025 ICMS – Obrigações acessórias - Entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações a outros órgãos ou entidades – Vendedor paulista – Adquirente estabelecido em outro Estado – Destinatário físico paulista –CFOP. Estadual - SP - DOE - 15 set 2025
Resposta à Consulta Nº 32260 DE 26/09/2025 ICMS – Prestação de serviço de transporte com início em território paulista por transportadora localizada em outro Estado e não inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado – Tomador do serviço contribuinte responsável pelo recolhimento do imposto – Documentos fiscais. Estadual - SP - DOE - 29 set 2025
Lei Nº 24140 DE 16/03/2026 Regulamenta a utilização controlada da capina química em áreas urbanas no Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 16 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 32257 DE 29/09/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) após o transcurso do prazo regulamentar. Estadual - SP - DOE - 30 set 2025
Portaria SEMACE Nº 26 DE 12/03/2026 Dispõe sobre a atualização das normas ambientais relativas à fiscalização de veículos movidos a diesel e à utilização do Certificado de Emissão Veicular (CEV) como instrumento de controle ambiental no âmbito do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 16 mar 2026
Resolução do Plenário JUCEMG Nº 1 DE 05/03/2026 Dispõe sobre a dispensa do pagamento de preço público relativo a atos empresariais, em razão do estado de calamidade pública decretado pelos municípios de Ubá, Matias Barbosa e Juiz de Fora, e reconhecido pelo Governo de Minas Gerais e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 17 mar 2026
Portaria JUCEPE Nº 14 DE 16/03/2026 Fixa o prazo para o recadastramento 2026 e apresentação dos livros obrigatórios na JUCEPE relativos ao exercício 2025. Estadual - PE - DOE - 17 mar 2026
Decreto Nº 60395 DE 16/03/2026 Altera o Decreto Nº 59724/2025, que cria o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto Socioambiental de Pernambuco-CENIS/PE. Estadual - PE - DOE - 17 mar 2026

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