Legislação

Lei Nº 18427 DE 13/03/2026 Institui o Protocolo Antirracista, determinando aos estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas que implementem medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situação de racismo no âmbito do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2026
Portaria DETRAN Nº 230 DE 16/03/2026 Dispõe sobre a renovação de licenciamento anual de veículos automotores para o exercício de 2026 de acordo com o algarismo final das placas de identificação dos veículos. Estadual - AC - DOE - 17 mar 2026
Portaria SF Nº 57 DE 16/03/2026 Esclarece a vigência da retificação do item 16 do Ato COTEPE/PMPF Nº 5/2026, que ajustou o valor do PMPF do Álcool Etílico Hidratado Combustível neste Estado. Estadual - PE - DOE - 17 mar 2026
Edital de Intimação DPS Nº 10 DE 17/03/2026 Intima contribuintes a regularizarem pendências junto à Fazenda Estadual sob pena de inaptidão da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 17 mar 2026
Edital De Inaptidão DSC Nº 10 DE 17/03/2026 Declara inaptas as inscrições no CACEPE de contribuintes, tornando nulos seus atos e inidôneos os documentos fiscais por eles emitidos. Estadual - PE - DOE - 17 mar 2026
Resolução SAA Nº 8 DE 11/03/2026 Aprova normas e procedimentos administrativos para o registro e a atualização cadastral de empresas que atuam na cadeia dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola no estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 32276 DE 12/09/2025 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Industrializador microempreendedor individual (MEI) – Nota Fiscal de retorno – CFOP. Estadual - SP - DOE - 16 set 2025
Resposta à Consulta Nº 32273 DE 18/12/2025 ICMS – Crédito acumulado – Transferência. Estadual - SP - DOE - 19 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 32272 DE 09/10/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Manifestação do destinatário – Operação descrita da Nota Fiscal não solicitada pelo destinatário. Estadual - SP - DOE - 10 out 2025
Resposta à Consulta Nº 32271 DE 09/10/2025 ICMS – Transferência de titularidade de estabelecimento – Direito ao aproveitamento dos créditos do ICMS existentes na escrita fiscal do estabelecimento transferido e não escriturados pelo novo titular – Continuidade operacional do estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 10 out 2025

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