Legislação

Portaria SEF Nº 68 DE 10/03/2026 Altera a Portaria SEF Nº 152/2023, que dispõe sobre critérios de análise de investimentos para obtenção do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD), previsto no art. 52-C do RICMS/SC-01, e cria o grupo Gestor responsável pela avaliação dos projetos. Estadual - SC - DOE - 17 mar 2026
Portaria SEAG Nº 7-R DE 16/03/2026 Institui Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Queijo Minas. Estadual - ES - DOE - 17 mar 2026
Portaria SEAG Nº 8-R DE 16/03/2026 Institui Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade da Puína. Estadual - ES - DOE - 17 mar 2026
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 16 DE 13/03/2026 Altera a Instrução Normativa GAB/CRE Nº 82/2021, que institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 16 mar 2026
Decreto Nº 10878 DE 16/03/2026 Altera o Decreto Nº 7911/2013, que institui o Programa Passe Livre Estudantil (PLE) e estabelece seu regulamento. Estadual - GO - DOE - 16 mar 2026
Decreto Nº 37223 DE 16/03/2026 Decreta ponto facultativo o expediente do dia 19 de março de 2026, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 16 mar 2026
Portaria SEAGRI Nº 89 DE 13/03/2026 Dispõe sobre a realização de eventos pecuários no Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 17 mar 2026
Portaria SEFAZ Nº 27 DE 03/03/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 143/2018, que dispõe sobre o processamento de requisições, solicitações e denúncias de que decorra fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal ou execução de procedimentos de investigação fiscal, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública (SARP). Estadual - MT - DOE - 17 mar 2026
Portaria SAT Nº 3789 DE 16/03/2026 Dispõe sobre alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 17 mar 2026
Lei Nº 18420 DE 13/03/2026 Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de refeições prontas para o consumo. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2026

Legislações