A Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AC, nomeada através do Decreto nº 49-P, de 2 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado – DOE/AC nº 13.444 de 03 de janeiro de 2023, usando de suas atribuições legais que o cargo lhe confere (art. 18, inciso I, da Lei nº 1.169, de 13 de dezembro de 1995), que transformou o Departamento Estadual de Trânsito em Autarquia e dá outras providências, e

CONSIDERANDO a Portaria SEFAZ Nº 751, de 17 de dezembro de 2025, que aprovou a base de cálculo para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente ao exercício de 2026, visando a adequação do calendário anual de licenciamento do DETRAN/AC

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar a Portaria DETRAN Nº 1196, de 19 de dezembro de 2025.

Art. 2º A renovação de licenciamento anual de veículos automotores para o exercício de 2026 obedecerá em todo o Estado do Acre, aos seguintes prazos, de acordo com o algarismo final das placas de identificação dos veículos, conforme tabela abaixo:

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Rio Branco/AC, 16 de março de 2026.

Taynara Martins Barbosa

Presidente do DETRAN/AC