Publicado no DOE - RO em 16 mar 2026
Altera a Instrução Normativa GAB/CRE Nº 82/2021, que institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 31-A do Decreto nº 9.736, de 4 de dezembro de 2001;
DETERMINA:
Art. 1º Os dispositivos adiante do Anexos 1 do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA | TIPO DE DARE | |||||
| 1 | 3 | 5 | 6 | 7 | 8 | ||
| 8823 | DER – Multa Aplicada em contrato de empreitada | X | X | ||||
| 8824 | DER – Dívida apurada em processo de tomada de contas especial | X | X | ||||
Art. 2º Fica acrescido o código de receita 5618 aos Anexos 1 e 4 do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, com a seguinte redação:
"ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA | TIPO DE DARE | |||||
| 1 | 3 | 5 | 6 | 7 | 8 | ||
| 5618 | DER-PARCELAMENTO DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA | X | X | ||||
.................................................................................................................................
ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA | BANCO | AGÊNCIA | CONTA |
| 5618 | DER-PARCELAMENTO DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA | 001 | 2757-X | 2.403-1 |
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Velho, 13 de março de 2026.
MIGUEL ABRAO DIB NETO
Coordenador-Geral da Receita Estadual Substituto
Portaria nº 271 de 15 de abril de 2024
