Legislação

Resolução do Plenário JUCEMG Nº 1 DE 05/03/2026 Dispõe sobre a dispensa do pagamento de preço público relativo a atos empresariais, em razão do estado de calamidade pública decretado pelos municípios de Ubá, Matias Barbosa e Juiz de Fora, e reconhecido pelo Governo de Minas Gerais e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 17 mar 2026
Portaria JUCEPE Nº 14 DE 16/03/2026 Fixa o prazo para o recadastramento 2026 e apresentação dos livros obrigatórios na JUCEPE relativos ao exercício 2025. Estadual - PE - DOE - 17 mar 2026
Decreto Nº 60395 DE 16/03/2026 Altera o Decreto Nº 59724/2025, que cria o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto Socioambiental de Pernambuco-CENIS/PE. Estadual - PE - DOE - 17 mar 2026
Portaria CPRH Nº 50 DE 17/03/2026 Suspende, pelo prazo de 90 dias no âmbito desta Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH), o processamento de solicitações de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizadas em Tamandaré-Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 17 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 32254 DE 29/09/2025 ICMS – Remessa de mercadoria para formação de lote em recintos alfandegados – Prestação de serviço de transporte multimodal de carga – Estadia em estabelecimento de terceiro para alteração de modal. Estadual - SP - DOE - 30 set 2025
Parecer Nº 24056 DE 19/02/2024 Regime diferenciado de apuração para bares, restaurantes e estabelecimentos similares, previsto no Artigo 38-a do Livro I do RICMS. Estadual - RS - DOE - 27 fev 2026
Parecer Nº 23444 DE 16/11/2023 Reconsideração parcial do Parecer nº 22477, o qual, entre outros assuntos, tratou da correta tributação em operações com bebidas (drinques e coquetéis). Estadual - RS - DOE - 20 mar 2024
Resposta à Consulta Nº 32253 DE 17/09/2025 ICMS – Remessa de bens em contrato de arrendamento mercantil – Fornecedor e arrendador situados no Estado de São Paulo e arrendatário situado em outra unidade da Federação – Remessa direta – Obrigações acessórias – Emissão de documentos fiscais. Estadual - SP - DOE - 18 set 2025
Parecer Nº 23335 DE 14/09/2023 ICMS – Substituição tributária nas operações com produtos utilizados na fabricação e a manutenção de máquinas e equipamentos industriais. Estadual - RS - DOE - 25 out 2023
Parecer Nº 23282 DE 31/07/2023 Operações com combustíveis na modalidade monofásica. Estadual - RS - DOE - 20 dez 2024

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