Legislação

Resposta à Consulta Nº 32289 DE 10/09/2025 ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador por contribuinte atacadista que atua no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. Estadual - SP - DOE - 11 set 2025
Resposta à Consulta Nº 32288 DE 03/09/2025 ICMS – Substituição tributária – Operações com partes e peças utilizadas na composição de engate para reboques e semirreboques. Estadual - SE - DOE - 4 set 2025
Resposta à Consulta Nº 32288 DE 03/09/2025 ICMS – Substituição tributária – Operações com partes e peças utilizadas na composição de engate para reboques e semirreboques. Estadual - SP - DOE - 4 set 2025
Resposta à Consulta Nº 32287 DE 08/09/2025 ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Aquisição de insumos em operação interestadual por empresa optante pelo regime do Simples Nacional com remessa diretamente do fornecedor ao industrializador paulista – Diferencial de alíquotas. Estadual - SP - DOE - 10 set 2025
Resposta à Consulta Nº 32286 DE 24/10/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Remessa de produtos deteriorados destinados a descarte – Documento Fiscal. Estadual - SP - DOE - 28 out 2025
Instrução Normativa Intersecretarial SEE Nº 2 DE 13/03/2026 Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda na Fonte nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Goiás a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, inclusive obras. Estadual - GO - DOE - 13 mar 2026
Decreto Nº 58667 DE 13/03/2026 Altera o RICMS/RS, referente ao estorno de crédito nas operações amparadas pelo Diferimento do ICMS. Estadual - RS - DOE - 16 mar 2026
Resolução PGE Nº 299 DE 13/03/2026 Disciplina o disposto no § 1º, art. 12 do Decreto Nº 58264/2025, que regulamenta o Programa Acordo Gaúcho, instituído pela Lei Nº 16241/2024, no âmbito do Edital Conjunto de Transação por Adesão Nº 2/2025, relativo a créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e seus acréscimos legais. Estadual - RS - DOE - 16 mar 2026
Instrução Normativa RE Nº 21 DE 10/03/2026 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente aos serviços de saúde pública. Estadual - RS - DOE - 16 mar 2026
Lei Nº 24133 DE 13/03/2026 Altera a Lei Nº 21671/2022, alteradora da Lei Nº 11651/1991, Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), da Lei Nº 13194/1997, e da Lei Nº 13453/1999, que tratam de matéria tributária, e dispõe sobre a sucessão da titularidade, da gestão, da execução, da fiscalização e do acompanhamento de projetos, obras, serviços, contratos e demais instrumentos jurídicos vinculados ao Fundo Estadual de Infraestrutura em favor da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes. Estadual - GO - DOE - 13 mar 2026

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