Legislação

Lei Nº 23025 DE 11/03/2026 Altera a Lei Nº 22188/2024, que institui o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação. Estadual - PR - DOE - 11 mar 2026
Decreto Nº 12955 DE 11/03/2026 Altera o RICMS/PR, para internalizar os Convênios ICMS Nº 76/2025, e 131/2025, que tratam do regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis. Estadual - PR - DOE - 11 mar 2026
Decreto Nº 12957 DE 11/03/2026 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar o Convênio ICMS 21/2026, que prorroga a vigência de desonerações tributárias, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 11 mar 2026
Decreto Nº 12958 DE 11/03/2026 Altera o RICMS/PR, com o objetivo de corrigir a “colagem” de dispositivo do Regulamento do ICMS de Santa Catarina, referente à concessão de crédito presumido a estabelecimento fabricante de queijos tipo prato e mussarela, nas saídas internas destinadas a estabelecimento industrial, beneficiador ou empacotador. Estadual - PR - DOE - 11 mar 2026
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 6 DE 06/03/2026 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 11 mar 2026
Resolução SAA Nº 7 DE 11/03/2026 Altera a Resolução SAA Nº 78/2021, que adota a Guia de Trânsito Animal (GTA) para o trânsito interestadual e intraestadual de animais, ovos férteis e embrionados e outros materiais de multiplicação animal, autoriza o formato eletrônico (e-GTA) no transporte intraestadual. Estadual - SP - DOE - 13 mar 2026
Portaria Conjunta SEFAZ/SETASC Nº 3 DE 03/03/2026 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para aplicação da isenção do ICMS, nas doações de produtos alimentícios à Administração Pública do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC), desde que efetuadas por estabelecimento comercial atacadista ou varejista instalado no território mato-grossense. Estadual - MT - DOE - 13 mar 2026
Decreto Nº 12956 DE 11/03/2026 Altera o RICMS/PR, para internalizar o Convênio ICMS Nº 5/2026, a fim de prever a isenção do imposto nas operações internas com cimento destinado à pavimentação de estradas e vias públicas no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 11 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 32630 DE 03/12/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal – Devolução de mercadoria para estabelecimento sem inscrição estadual ativa. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 32627 DE 06/11/2025 ICMS - Desenquadramento do Simples Nacional - Crédito do estoque. Estadual - SP - DOE - 7 nov 2025

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