Publicado no DOE - MS em 16 mar 2026
Altera a Portaria DETRAN/MS “N” Nº 185/2024, que fixa os critérios para credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais para realização de alienação por meio de leilão de veículos removidos ou recolhidos nos pátios do DETRAN/MS ou de seus credenciados, em todo Estado de Mato Grosso do Sul, a qualquer título e não reclamados por seus proprietários dentro dos prazos legais.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício de suas atribuições conferidas pelo artigo 13 do Decreto Estadual nº 16.319, de 13 de novembro de 2023, e Considerando o que consta no NUP 31.274.709-2025;
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria DETRAN/MS “N” nº 185, de 11 de dezembro de 2024, passa vigorar com os seguintes acréscimos:
“Art. 3º .........................................:
................................................
VI - partilha da mesma estrutura organizacional (equipe técnica) de outro leiloeiro credenciado por este departamento de trânsito;
VII – ausência de escritório e de atendimento presencial ao público no Estado de Mato Grosso do Sul.”
“Art. 4º .........................................:
................................................
XIII – comprovante de endereço comercial em Mato Grosso do Sul;
XIV – atestado de capacidade técnica em nome do proponente, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a exitosa realização de pelo menos 2 leilões em um intervalo de 12 meses.
XV - que não partilha da mesma estrutura organizacional (equipe técnica) de outro leiloeiro ou corretor credenciado por este Departamento de Trânsito.
XVI - que possui escritório no Estado de Mato Grosso do Sul, com atendimento presencial ao público;
XVII - Comprovação do vínculo entre o leiloeiro e a empresa gestora, se for o caso.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande-MS, 13 de março de 2026.
RUDEL ESPÍNDOLA TRINDADE JÚNIOR
DIRETOR-PRESIDENTE
