Legislação

Lei Nº 19738 DE 04/03/2026 Institui o Programa Leito Garantido, com a finalidade da contratualização preventiva de leitos hospitalares com a rede privada, em caso de alta ocupação da rede pública estadual, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 5 mar 2026
Lei Nº 19748 DE 05/03/2026 Altera o art. 7º da Lei Nº 19395/2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 5 mar 2026
Portaria SRE Nº 5 DE 05/03/2026 Altera a Portaria SRE Nº 88/2025, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do RICMS/SP. Estadual - SP - DOE - 6 mar 2026
Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 04/03/2026 Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 121-R/2024, que estabelece normas para apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM), para preenchimento da Declaração de Operações Tributáveis (DOT) e para operacionalização do Sistema de Controle das Operações de Produtor Rural (SICOP). Estadual - ES - DOE - 6 mar 2026
Resolução GAB/PRES Nº 1 DE 03/03/2026 Altera a Resolução ATR Nº 5/2016, que dispõe sobre a regulação, o controle e a fiscalização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Tocantins, nas modalidades convencional, alternativo, semiurbano e serviços especiais, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 5 mar 2026
Resolução ATR Nº 2 DE 03/03/2026 Revoga a Resolução ATR Nº 81/2013, e estabelece novas diretrizes para a gestão administrativa e financeira dos terminais rodoviários de passageiros no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 5 mar 2026
Portaria SEDAP Nº 28 DE 05/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos, sujeitos a inspeção permanente, disponibilizar o apoio administrativo e de pessoal para auxiliar na execução dos trabalhos de inspeção ante e post mortem. Estadual - PB - DOE - 6 mar 2026
Resolução Conjunta SEMADESC/IMASUL Nº 6 DE 05/03/2026 Altera a Resolução Conjunta SEMADESC/IMASUL Nº 3/2025, que estabelece medidas e procedimentos complementares no âmbito da concessão e gestão do crédito de reposição florestal. Estadual - MS - DOE - 6 mar 2026
Portaria DETRAN Nº 205 DE 05/03/2026 Altera a Portaria DETRAN MS “N” Nº 204/2026, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para análise e regularização de veículos com bloqueio cadastral decorrente de inconsistências em registros veiculares no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS). Estadual - MS - DOE - 6 mar 2026
Boletim Informativo Nº 6 DE 05/03/2026 ST- Exclusão do Regime de Substituição Tributária. Estadual - PR - DOE - 5 mar 2026

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