Legislação

Decreto Nº 35355 DE 06/03/2026 Altera o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, no exercício financeiro de 2026, fixado pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 35.265, de 29 de janeiro de 2026. Estadual - RN - DOE - 7 mar 2026
Portaria SEI Nº 201 DE 06/03/2026 Altera a Portaria SEI nº 161/2022/SET, de 16 de fevereiro de 2022, que disciplina os procedimentos administrativos simplificados a serem observados para fins de deferimento do ressarcimento do valor do ICMS pago em razão da substituição tributária. Estadual - RN - DOE - 7 mar 2026
Portaria SEI Nº 202 DE 06/03/2026 Altera a Portaria nº 055/2018-GS/SET, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS. Estadual - RN - DOE - 7 mar 2026
Lei Nº 9919 DE 06/03/2026 Institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo às Cidades Inteligentes. Estadual - SE - DOE - 6 mar 2026
Lei Nº 9921 DE 06/03/2026 Dispõe sobre a responsabilidade do autor e maus-tratos a animais quanto ao ressarcimento das despesas com atendimento veterinário e demais custos decorrentes do ato praticado. Estadual - SE - DOE - 6 mar 2026
Decreto Nº 1389 DE 06/03/2026 Altera o RICMS/SE, em relação a emissão de documentos fiscais. Estadual - SE - DOE - 9 mar 2026
Portaria SAT Nº 3784 DE 06/03/2026 Dispõe sobre alterações de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 9 mar 2026
Decreto Nº 10866 DE 06/03/2026 Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 20 de março de 2026. Estadual - GO - DOE - 6 mar 2026
Lei Nº 24107 DE 06/03/2026 Altera a Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais. Estadual - GO - DOE - 9 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 32658 DE 06/11/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Carta de Correção Eletrônica (CC-e) – Alteração de CFOP. Estadual - SP - DOE - 7 nov 2025

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