Legislação

Portaria SEI Nº 202 DE 06/03/2026 Altera a Portaria nº 055/2018-GS/SET, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS. Estadual - RN - DOE - 7 mar 2026
Lei Nº 9919 DE 06/03/2026 Institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo às Cidades Inteligentes. Estadual - SE - DOE - 6 mar 2026
Lei Nº 9921 DE 06/03/2026 Dispõe sobre a responsabilidade do autor e maus-tratos a animais quanto ao ressarcimento das despesas com atendimento veterinário e demais custos decorrentes do ato praticado. Estadual - SE - DOE - 6 mar 2026
Decreto Nº 1389 DE 06/03/2026 Altera o RICMS/SE, em relação a emissão de documentos fiscais. Estadual - SE - DOE - 9 mar 2026
Portaria SAT Nº 3784 DE 06/03/2026 Dispõe sobre alterações de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 9 mar 2026
Decreto Nº 10866 DE 06/03/2026 Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 20 de março de 2026. Estadual - GO - DOE - 6 mar 2026
Lei Nº 24107 DE 06/03/2026 Altera a Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais. Estadual - GO - DOE - 9 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 32658 DE 06/11/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Carta de Correção Eletrônica (CC-e) – Alteração de CFOP. Estadual - SP - DOE - 7 nov 2025
Resposta à Consulta Nº 32656 DE 13/11/2025 ICMS – Substituição tributária – Operações com bicicletas elétricas. Estadual - SP - DOE - 17 nov 2025
Resposta à Consulta Nº 32652 DE 06/02/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Operação triangular envolvendo filial paulista, matriz de outro Estado e adquirente Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações de São Paulo – Entrega para outro órgão ou entidade públicos indicados pelo adquirente. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2026

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