Legislação

Decreto Nº 53671 DE 04/03/2026 Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 4 mar 2026
Deliberação AGENERSA Nº 5015 DE 26/02/2026 Concessionária CEG Rio. Atualização de tarifas gás liquefeito de petróleo - GLP (vigência a partir de 02/03/2026). Estadual - RJ - DOE - 9 mar 2026
Portaria SEFAZ Nº 23-R DE 05/03/2026 Amplia o montante de recursos disponíveis para o financiamento dos projetos culturais no ano de 2026. Estadual - ES - DOE - 9 mar 2026
Lei Nº 11338 DE 06/03/2026 Institui o Programa “Patas na estrada: Juntos pela Proteção”, que tem por objetivo promover a conscientização sobre o bem-estar e os direitos dos animais, no âmbito do estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 9 mar 2026
Portaria NATURATINS/GABIN Nº 44 DE 03/03/2026 Dispõe sobre a proibição temporária do transporte de pescado nas Bacias Hidrográficas dos Rios Tocantins e Araguaia, estabelece exceções e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 6 mar 2026
Decreto Nº 47958 DE 06/03/2026 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997. Estadual - PB - DOE - 7 mar 2026
Decreto Nº 47959 DE 06/03/2026 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997. Estadual - PB - DOE - 7 mar 2026
Ato Normativo UNATRI Nº 4 DE 04/03/2026 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 6 mar 2026
Decreto Nº 35355 DE 06/03/2026 Altera o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, no exercício financeiro de 2026, fixado pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 35.265, de 29 de janeiro de 2026. Estadual - RN - DOE - 7 mar 2026
Portaria SEI Nº 201 DE 06/03/2026 Altera a Portaria SEI nº 161/2022/SET, de 16 de fevereiro de 2022, que disciplina os procedimentos administrativos simplificados a serem observados para fins de deferimento do ressarcimento do valor do ICMS pago em razão da substituição tributária. Estadual - RN - DOE - 7 mar 2026

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