Legislação

Resposta à Consulta Nº 32668 DE 15/12/2025 ICMS – Saídas internas de equipamentos de proteção contra queda, classificados no código 8479.89.99 da NCM – Redução de Base de Cálculo – Artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 e Convênio ICMS-52/1991. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2025
Portaria RE/ACT Nº 15 DE 05/03/2026 Homologa os resultados dos Sorteios da ação Receita da Sorte do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 6 mar 2026
Instrução Normativa RE Nº 18 DE 02/03/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto ao crédito fiscal presumido condicionado ao recolhimento de contribuição para fundo. Estadual - RS - DOE - 6 mar 2026
Instrução Normativa RE Nº 19 DE 03/03/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as prestações de serviço de transporte realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Estadual - RS - DOE - 6 mar 2026
Lei Nº 19731 DE 04/03/2026 Altera a Lei Nº 17479/2018, que dispõe sobre a utilização das Areias Descartadas de Fundição (ADF). Estadual - SC - DOE - 5 mar 2026
Lei Nº 19732 DE 04/03/2026 Dispõe sobre a criação racional, o manejo, o uso sustentável, o transporte e o comércio de colônias de abelhas-sem-ferrão (ASF), ou de suas partes, os seus produtos e a prestação de serviços a partir do exercício da meliponicultura no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 5 mar 2026
Lei Nº 19733 DE 04/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e critérios técnicos na classificação da folha de tabaco, realizada na propriedade do produtor ou no estabelecimento da empresa compradora, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 5 mar 2026
Lei Nº 19734 DE 04/03/2026 Altera a Lei Nº 17292/2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para equiparar os pacientes com hipertensão pulmonar à pessoa com deficiência. Estadual - SC - DOE - 5 mar 2026
Ato DIAT Nº 9 DE 27/02/2026 Altera o Ato DIAT Nº 81/2025, que dispõe sobre a centralização de competências para análise e para decisão em processos de restituição de tributos distribuídos às Gerências Regionais da Fazenda Estadual. Estadual - SC - DOE - 6 mar 2026
Lei Nº 19735 DE 04/03/2026 Garante ao contribuinte catarinense o pagamento de tributos, multas, juros e demais débitos tributários ou não tributários, por meio do cartão de crédito ou débito. Estadual - SC - DOE - 5 mar 2026

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