Legislação

Portaria "T" GAB Nº 2 DE 29/01/2026 Altera a Portaria (T) GAB/SEFAZ Nº 15/2024, que dispõe sobre procedimentos de autorregularização de infrações tributárias detectadas por malhas fiscais. Estadual - AP - DOE - 4 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 32695 DE 05/12/2025 ICMS – Blindagem de veículo de propriedade de usuário final – Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 – Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 32692/2025 DE 26/01/2026 ICMS – Incidência – Prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros interestadual e internacional – ADI 1600-8. Estadual - SP - DOE - 27 jan 2026
Resposta à Consulta Nº 32691 DE 24/11/2025 ICMS – Operação interestadual de remessa com o fim específico de exportação – Reintrodução da mercadoria no mercado interno – Convênio ICMS 84/2009 – Incidência. Estadual - SP - DOE - 25 nov 2025
Resposta à Consulta Nº 32689 DE 24/11/2025 ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças – Aquisição interestadual de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária sem o recolhimento antecipado do imposto pelo remetente – Protocolo ICMS 41/2008 – Responsabilidade solidária. Estadual - SP - DOE - 25 nov 2025
Resposta à Consulta Nº 32688 DE 02/12/2025 ICMS – Prestação de serviço de transporte de mercadorias elencadas no artigo 358 do RICMS/2000 – Diferimento. Estadual - SP - DOE - 3 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 32685 DE 18/12/2025 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2025
Portaria DETRAN Nº 108 DE 04/03/2026 Dispõe sobre o processo de cadastro, controle e utilização de veículos destinados à formação, qualificação, atualização e avaliação de condutores, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA). Estadual - BA - DOE - 5 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 32684 DE 24/11/2025 ICMS – Diferimento – Redução de base de cálculo – Operações com mercadorias sujeitas ao diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 325-A do RICMS/2000 – Trigo em grão. Estadual - SP - DOE - 25 nov 2025
Instrução Normativa CAT Nº 6 DE 04/03/2026 Altera a Instrução Normativa CAT Nº 19/2025, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 5 mar 2026

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