Legislação

Resolução CONDEPRODEMAT Nº 266 DE 04/03/2026 Altera a Resolução CONDEPRODEMAT Nº 44/2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Cervejas e Chopes Artesanais. Estadual - MT - DOE - 5 mar 2026
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 267 DE 04/03/2026 Reconhece o volume mínimo de 2.400.000.000 (dois bilhões e quatrocentos milhões) de litros de comercialização nas operações internas e interestaduais de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) - NCM 22.07.10.10 e 22.07.20.11, para fins de atendimento ao volume mínimo previsto no inciso III do art. 1º-C da Resolução CONDEPRODEMAT Nº 40/2019. Estadual - MT - DOE - 5 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 32682 DE 04/12/2025 ICMS – Venda interestadual a não contribuinte – Mercadoria entregue em Unidade da Federação distinta da localização do adquirente – Nota Fiscal – DIFAL. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 32681 DE 14/11/2025 ICMS – Diferimento – Operações com madeira de eucalipto utilizada para a geração de energia e para a construção civil – Incisos VII e VIII do artigo 350 do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT-06/2016. Estadual - SP - DOE - 17 nov 2025
Resposta à Consulta Nº 32678 DE 10/11/2025 ICMS – Redução de base de cálculo - Convênio ICMS 52/1991 – Fornos de resistência, de aquecimento direto, industriais – Alteração da classificação no código da NCM. Estadual - SP - DOE - 11 nov 2025
Resposta à Consulta Nº 32675 DE 04/11/2025 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Industrializador microempreendedor individual (MEI) – Nota Fiscal de retorno – CFOP. Estadual - SP - DOE - 5 nov 2025
Resposta à Consulta Nº 32671 DE 11/11/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Pedido de Inutilização de Número do CT-e –Alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF 31/2022 e pela Portaria SRE 73/2023. Estadual - SP - DOE - 13 nov 2025
Resposta à Consulta Nº 32669 DE 01/12/2025 ICMS – Crédito Outorgado (artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 2 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 32668 DE 15/12/2025 ICMS – Saídas internas de equipamentos de proteção contra queda, classificados no código 8479.89.99 da NCM – Redução de Base de Cálculo – Artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 e Convênio ICMS-52/1991. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2025
Portaria RE/ACT Nº 15 DE 05/03/2026 Homologa os resultados dos Sorteios da ação Receita da Sorte do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 6 mar 2026

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