Legislação

Portaria SAQ Nº 2 DE 04/03/2026 Proíbe, no âmbito do Estado de Santa Catarina e em caráter excepcional e temporário, a captura de lulas com o emprego de arrasto de fundo duplo, durante o mês de março de 2026, por pescadores artesanais, em complementação à Portaria Interministerial MPA/MMA Nº 14. Estadual - SC - DOE - 4 mar 2026
Decreto Nº 1434 DE 04/03/2026 Altera o RICMS/SC, quanto à apuração consolidada. Estadual - SC - DOE - 4 mar 2026
Decreto Nº 1439 DE 04/03/2026 Homologa a Resolução 04/ 2025, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), que determina a suspensão do reajuste anual da Tabela de Preços dos Serviços, previsto no art. 2º da Resolução Nº 5/2019, homologada pelo Decreto Nº 417/2019. Estadual - SC - DOE - 4 mar 2026
Decreto Nº 37171 DE 02/03/2026 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto aos benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação. Estadual - CE - DOE - 4 mar 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 24 DE 26/02/2026 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular (GNV), durante o mês de março de 2026, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 4 mar 2026
Decreto Nº 70417 DE 04/03/2026 Ratifica os Convênios ICMS Nº 4/2026, Nº 8/2026, Nº 10/2026, Nº 11/2026, Nº 12/2026, Nº 13/2026, Nº 14/2026, Nº 18/2026, Nº 19/2026, Nº 20/2026 e Nº 21/2026. Estadual - SP - DOE - 5 mar 2026
Portaria SUPTRIB Nº 43 DE 04/03/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de março de 2026. Estadual - RJ - DOE - 5 mar 2026
Decreto Nº 6329-R DE 04/03/2026 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, referente às operações com café conilon cru, em coco ou em grão e operações com chips e salgadinhos em geral. Estadual - ES - DOE - 5 mar 2026
Portaria IPEM Nº 14 DE 04/03/2026 Disciplina nova verificação de taxímetros em uso nos veículo em razão da mudança de tarifa. Estadual - RN - DOE - 5 mar 2026
Lei Nº 9907 DE 04/03/2026 Dispõe sobre o incentivo à Agroindústrias do Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 5 mar 2026

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