Legislação

Decreto Nº 37171 DE 02/03/2026 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto aos benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação. Estadual - CE - DOE - 4 mar 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 24 DE 26/02/2026 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular (GNV), durante o mês de março de 2026, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 4 mar 2026
Decreto Nº 70417 DE 04/03/2026 Ratifica os Convênios ICMS Nº 4/2026, Nº 8/2026, Nº 10/2026, Nº 11/2026, Nº 12/2026, Nº 13/2026, Nº 14/2026, Nº 18/2026, Nº 19/2026, Nº 20/2026 e Nº 21/2026. Estadual - SP - DOE - 5 mar 2026
Portaria SUPTRIB Nº 43 DE 04/03/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de março de 2026. Estadual - RJ - DOE - 5 mar 2026
Decreto Nº 6329-R DE 04/03/2026 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, referente às operações com café conilon cru, em coco ou em grão e operações com chips e salgadinhos em geral. Estadual - ES - DOE - 5 mar 2026
Portaria IPEM Nº 14 DE 04/03/2026 Disciplina nova verificação de taxímetros em uso nos veículo em razão da mudança de tarifa. Estadual - RN - DOE - 5 mar 2026
Lei Nº 9907 DE 04/03/2026 Dispõe sobre o incentivo à Agroindústrias do Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 5 mar 2026
Lei Nº 9908 DE 04/03/2026 Dispõe sobre a proibição de deixar animais sozinhos no interior de veículos automotores. Estadual - SE - DOE - 5 mar 2026
Resolução INEA Nº 335 DE 03/03/2026 Institui o Programa Estadual de Apoio e Patrocínio - Natureza - RJ, regulamenta o recebimento de apoio e patrocínio para o desenvolvimento de ações nas unidades de conservação estaduais, hortos florestais, projetos e demais estruturas administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA). Estadual - RJ - DOE - 5 mar 2026
Lei Nº 9914 DE 04/03/2026 Institui o Programa Selo da Agricultura Familiar de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 5 mar 2026

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