Legislação

Edital de Notificação SAT Nº 13 DE 04/03/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bebidas energéticas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 5 mar 2026
Edital de Notificação SAT Nº 14 DE 04/03/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de mistura para bolo e vinhos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 5 mar 2026
Resolução GSEFAZ Nº 4 DE 02/03/2026 Institui regime especial para prorrogação do prazo de obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62. Estadual - AM - DOE - 4 mar 2026
Decreto Nº 11836 DE 03/03/2026 Altera o Decreto Nº 11200/2023, que regulamenta o Governo Digital no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo estadual, para dispor sobre seus princípios e diretrizes. Estadual - AC - DOE - 5 mar 2026
Portaria SEFAZ Nº 105 DE 03/03/2026 Estabelece os valores referenciais, por hectare, de imóveis rurais situados no Estado do Acre para fins de avaliação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Estadual - AC - DOE - 5 mar 2026
Instrução Normativa SRE Nº 228 DE 04/03/2026 Altera a Instrução Normativa SRE Nº 180/2019, que estabelece procedimentos para a concessão de Termo de Credenciamento nas situações que especifica. Estadual - GO - DOE - 5 mar 2026
Decreto Nº 24401 DE 04/03/2026 Altera o RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, quanto ao ressarcimento do imposto retido ou antecipado e ao armazenamento e despacho de mercadorias de terceiros decorrentes de transações de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral em portal de compras na internet, o Decreto Nº 6734/1997 e o Decreto Nº 7799/2000, quanto ao crédito presumido de ICMS e ao tratamento tributário nas operações que indica, o Decreto Nº 8205/2002 (Programa DESENVOLVE) e o Decreto Nº 18802 (Programa PROIND), entre outras disposições. Estadual - BA - DOE - 5 mar 2026
Portaria "T" GAB Nº 2 DE 29/01/2026 Altera a Portaria (T) GAB/SEFAZ Nº 15/2024, que dispõe sobre procedimentos de autorregularização de infrações tributárias detectadas por malhas fiscais. Estadual - AP - DOE - 4 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 32695 DE 05/12/2025 ICMS – Blindagem de veículo de propriedade de usuário final – Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 – Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 32692/2025 DE 26/01/2026 ICMS – Incidência – Prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros interestadual e internacional – ADI 1600-8. Estadual - SP - DOE - 27 jan 2026

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