Legislação

Lei Nº 9908 DE 04/03/2026 Dispõe sobre a proibição de deixar animais sozinhos no interior de veículos automotores. Estadual - SE - DOE - 5 mar 2026
Resolução INEA Nº 335 DE 03/03/2026 Institui o Programa Estadual de Apoio e Patrocínio - Natureza - RJ, regulamenta o recebimento de apoio e patrocínio para o desenvolvimento de ações nas unidades de conservação estaduais, hortos florestais, projetos e demais estruturas administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA). Estadual - RJ - DOE - 5 mar 2026
Lei Nº 9914 DE 04/03/2026 Institui o Programa Selo da Agricultura Familiar de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 5 mar 2026
Edital de Notificação SAT Nº 13 DE 04/03/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bebidas energéticas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 5 mar 2026
Edital de Notificação SAT Nº 14 DE 04/03/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de mistura para bolo e vinhos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 5 mar 2026
Resolução GSEFAZ Nº 4 DE 02/03/2026 Institui regime especial para prorrogação do prazo de obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62. Estadual - AM - DOE - 4 mar 2026
Decreto Nº 11836 DE 03/03/2026 Altera o Decreto Nº 11200/2023, que regulamenta o Governo Digital no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo estadual, para dispor sobre seus princípios e diretrizes. Estadual - AC - DOE - 5 mar 2026
Portaria SEFAZ Nº 105 DE 03/03/2026 Estabelece os valores referenciais, por hectare, de imóveis rurais situados no Estado do Acre para fins de avaliação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Estadual - AC - DOE - 5 mar 2026
Instrução Normativa SRE Nº 228 DE 04/03/2026 Altera a Instrução Normativa SRE Nº 180/2019, que estabelece procedimentos para a concessão de Termo de Credenciamento nas situações que especifica. Estadual - GO - DOE - 5 mar 2026
Decreto Nº 24401 DE 04/03/2026 Altera o RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, quanto ao ressarcimento do imposto retido ou antecipado e ao armazenamento e despacho de mercadorias de terceiros decorrentes de transações de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral em portal de compras na internet, o Decreto Nº 6734/1997 e o Decreto Nº 7799/2000, quanto ao crédito presumido de ICMS e ao tratamento tributário nas operações que indica, o Decreto Nº 8205/2002 (Programa DESENVOLVE) e o Decreto Nº 18802 (Programa PROIND), entre outras disposições. Estadual - BA - DOE - 5 mar 2026

Legislações