Legislação

Decreto Nº 1475 DE 10/04/2026 Regulamenta a Lei Nº 19666/2025, que institui o Programa Coopera Agro SC. Estadual - SC - DOE - 10 abr 2026
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 302 DE 07/04/2026 Rep. - Dispõe sobre a denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos. Estadual - TO - DOE - 10 abr 2026
Portaria Conjunta NATURATINS/SEMARH Nº 2 DE 08/04/2026 Institui os procedimentos para arrecadação e o calendário de pagamento dos valores referentes à cobrança da taxa pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Formoso e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 10 abr 2026
Instrução Normativa GSF Nº 1628 DE 09/04/2026 Altera a Instrução Normativa GSF Nº 927/2008, que dispõe sobre o rito processual aplicável ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional e à exclusão de ofício do Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 13 abr 2026
Decreto Nº 48092 DE 10/04/2026 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, para prorrogar a vigência da redução da base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas. Estadual - PB - DOE - 11 abr 2026
Edital de Notificação SAT Nº 27 DE 10/04/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de fraldas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 13 abr 2026
Portaria SAT Nº 3810 DE 10/04/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 13 abr 2026
Portaria DETRAN Nº 209-N DE 10/04/2026 Altera a Portaria DETRAN/MS “N” Nº 199/2025, que fixa o Calendário Anual de Licenciamento de Veículos para o exercício de 2026. Estadual - MS - DOE - 13 abr 2026
Resolução Normativa AGER/MT Nº 1 DE 10/04/2026 Rep. - Altera a Resolução AGER/MT Nº 3/2014, que disciplina o embarque e transporte de animais domésticos e cães-guia nos veículos que operam no Sistema do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso, de que trata a Lei Nº 10063/2014. Estadual - MT - DOE - 13 abr 2026
Portaria GABIN Nº 131 DE 30/03/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 9 abr 2026

Legislações