Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 37 DE 09/04/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 10 abr 2026
Instrução Normativa SEMADS Nº 13 DE 10/04/2026 Dispõe sobre o procedimento administrativo para a conversão da compensação de impactos ambientais negativos e não mitigáveis sobre a fauna silvestre causados pela supressão de vegetação nativa no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 10 abr 2026
Parecer Técnico Nº 8 DE 27/04/2015 ICMS. Importação. Redução de base de cálculo. Estadual - PA - DOE - 27 abr 2015
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 3 DE 19/02/2026 ISSQN. Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Petição que não apresenta dúvida objetiva sobre a interpretação ou aplicação da legis ação tributária do Distrito Federal, limitando-se a requerer orientações procedimentais. Inadmissibilidade da Consulta. Estadual - DF - DOE - 9 abr 2026
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 4 DE 12/03/2026 ICMS. Substituição tributária e diferencial de alíquotas. Questionamentos procedimentais sobre a sujeição de determinado código NCM/SH. Ausência de descrição do produto. Erro no protocolo formal. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 9 abr 2026
Resolução FEAPER Nº 4 DE 08/04/2026 Dispõe sobre valores a serem praticados para financiamento de sementes no âmbito do Programa Extraordinário de Recuperação das Lavouras de Milho e Sorgo – MILHO 100% - Ano-Safra 2026/2027. Estadual - RS - DOE - 10 abr 2026
Decreto Nº 58721 DE 10/04/2026 Altera o Decreto Nº 57647/2024, que regulamenta o Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, e institui o respectivo Comitê Gestor, Conselho e Comitê Científico de Adaptação e Resiliência Climática, do Rio Grande do Sul nos anos de 2023 e 2024, bem como dispõe sobre o Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 13 abr 2026
Decreto Nº 58724 DE 10/04/2026 Altera o Decreto Nº 56368/2022, que dispõe sobre procedimentos e condutas a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em decorrência da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal pelo Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 13 abr 2026
Portaria RE/ACT Nº 23 DE 10/04/2026 Homologa os resultados dos Sorteios da ação Receita da Sorte do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 13 abr 2026
Portaria SUPDIEF Nº 13 DE 08/04/2026 Rep. - Revoga a Portaria SUCIEF Nº 41/2018, que relaciona os códigos na CNAE das atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização. Estadual - RJ - DOE - 13 abr 2026

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