Legislação

Portaria GABIN Nº 131 DE 30/03/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de pro dutos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 9 abr 2026
Resolução Normativa AGER/MT Nº 2 DE 10/04/2026 Rep. - Estabelece as regras para a identificação de passageiros estrangeiros no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, em todas as suas modalidades. Estadual - MT - DOE - 13 abr 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 4 DE 31/03/2026 Prorroga, até 30 de abril de 2026, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários re lacionados ao ICM e ao ICMS. Estadual - MA - DOE - 9 abr 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 5 DE 31/01/2026 Prorroga, até 30 de abril de 2026, o prazo de adesão ao Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial. Estadual - MA - DOE - 9 abr 2026
Resolução SEF Nº 6018 DE 10/04/2026 Dispõe sobre a manutenção dos recursos da Conta Única do Estado em instituições financeiras credenciadas, estabelece critérios para aplicação de disponibilidades de caixa e define requisitos para cadastramento, habilitação e capacitação de instituições financeiras, nos termos do Decreto nº 39.874/1998. Estadual - MG - DOE - 11 abr 2026
Edital PGE/SEFAZ Nº 4 DE 10/04/2026 Torna pública a alteração do Edital de Transação por Adesão nº 08/2025, que dispõe sobre a adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada con-trovérsia jurídica. Estadual - RN - DOE - 11 abr 2026
Portaria DETRAN Nº 199-N DE 30/12/2025 Fixa o Calendário Anual de Licenciamento de Veículos para o exercício de2026 e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 5 jan 2026

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