Legislação

Portaria DETRAN Nº 601 DE 10/04/2026 Autoriza, por 90 dias, a realização de até 40 exames práticos de direção veicular por dia, por examinador designado, em qualquer das unidades do DETRAN no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 13 abr 2026
Decreto Nº 1477 DE 10/04/2026 Rep. - Regulamenta a Lei Nº 19668/2025, que dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS devido pelo sujeito passivo em decorrência do descumprimento de condicionantes vinculadas ao atingimento de meta econômica ou financeira exigidas pela legislação tributária para utilização dos benefícios fiscais, nas hipóteses que especifica. Estadual - SC - DOE - 13 abr 2026
Decreto Nº 50252 DE 13/04/2026 Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 24 de abril de 2026, sexta-feira. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2026
Resolução SEFAZ Nº 873 DE 19/03/2026 Rep. - Regulamenta o intercâmbio entre o Estado do Rio de Janeiro e os municípios, de informações fiscais, previsto pelo Convênio de Cooperação Técnica Nº 20/2015, e revoga a Resolução SEFAZ Nº 253/2018. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2026
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 10 DE 06/04/2026 Altera a Norma de Procedimento Fiscal Nº 9/2026, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 10 abr 2026
Portaria DETRO/PRES Nº 1969 DE 01/04/2026 Dispõe sobre a utilização de painéis luminosos nos veículos que operam o serviço de transporte rodoviário complementar intermunicipal de passageiros. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2026
Lei Nº 9854 DE 10/04/2026 Altera a Lei Nº 6555/2004, para acrescer maior parcelamento ao pagamento do IPVA anual. Estadual - AL - DOE - 13 abr 2026
Lei Nº 9858 DE 10/04/2026 Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança pelas instituições financeiras, para a proteção de pessoas idosas contra fraudes e golpes financeiros. Estadual - AL - DOE - 13 abr 2026
AGENDA FISCAL SEM NÚMERO DE 14/04/2026 Divulga a Agenda Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, referente ao mês de Maio/2026. Estadual - RN - DOE - 14 abr 2026
Decreto Nº 5328 DE 13/04/2026 Altera o Decreto Estadual Nº 3219/2023, que regulamenta o Programa estadual Estrutura Pará. Estadual - PA - DOE - 14 abr 2026

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