Legislação

Portaria GP/DETRAN-MT Nº 185 DE 13/04/2026 Dispõe sobre o credenciamento de empresas registradoras de contrato especializadas para praticar os atos de processamento da execução extrajudicial de veículos automotores no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso (DETRAN/MT). Estadual - MT - DOE - 14 abr 2026
Lei Nº 14341 DE 13/04/2026 Dispõe sobre a proibição do uso exclusivo da selfi e como instrumento de reconhecimento facial para assinatura de contratos de consumo no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 14 abr 2026
Lei Nº 8948 DE 06/04/2026 Altera a Lei Nº 6022/2010, que instituiu o Fundo Garantidor aos Micro, Pequenos e Médios Empreendimentos do Estado do Piauí (FUNGEP). Estadual - PI - DOE - 13 abr 2026
Ato Normativo UNATRI Nº 11 DE 13/04/2026 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 13 abr 2026
Portaria GABIN Nº 132 DE 31/03/2026 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 10 abr 2026
Portaria GABIN Nº 134 DE 31/03/2026 Modifica a Portaria GABIN Nº 358/2017, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista. Estadual - MA - DOE - 10 abr 2026
Portaria GABIN Nº 141 DE 07/04/2026 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 10 abr 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 6 DE 07/04/2026 Acrescenta dispositivos ao RICMS/MA para considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos Convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto no art. 4º da Lei Complementar Nº 224/2025. Estadual - MA - DOE - 10 abr 2026
Correio Eletrônico SEF/DIAT Nº 10 DE 13/04/2026 Esclarecimentos referentes ao Decreto nº 1.477, de 10 de abril de 2026 – Contrapartidas aos benefícios fiscais. Estadual - SC - DOE - 13 abr 2026
Instrução Normativa FEMARH/PRES Nº 4 DE 09/04/2026 Estabelece procedimentos para adesão do Programa de Regularização Ambiental de imóveis rurais no âmbito do estado de Roraima PRA/RR no âmbito da FEMARH, nos termos da Lei nº 2.068, de 04 de novembro de 2024 e da Lei Complementar nº 374, de 25 de março de 2026. Estadual - RR - DOE - 10 abr 2026

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