Legislação

Portaria DERAL Nº 14 DE 10/04/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná. Estadual - PR - DOE - 13 abr 2026
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 11 DE 08/04/2026 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 13 abr 2026
Decreto Nº 70531 DE 14/04/2026 Altera o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, quanto à liquidação de débito fiscal mediante a utilização de crédito acumulado. Estadual - SP - DOE - 15 abr 2026
Instrução Normativa RE Nº 30 DE 13/04/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, divulgando o valor da TJLP dos meses de abril a junho de 2026. Estadual - RS - DOE - 15 abr 2026
Instrução Normativa RE Nº 29 DE 13/04/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, divulgando o valor da UIF-RS do mês de maio de 2026. Estadual - RS - DOE - 15 abr 2026
Decreto Nº 70532 DE 14/04/2026 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal Nº 24/1975. Estadual - SP - DOE - 15 abr 2026
Decreto Nº 70533 DE 14/04/2026 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal Nº 24/1975. Estadual - SP - DOE - 15 abr 2026
Decreto Nº 2567 DE 14/04/2026 Regulamenta a Lei Nº 3061/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as concessionárias e prestadoras de serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro serviço relacionado à rede aérea, de remover os cabos subterrâneos e a fiação aérea por elas instalados quando em excesso e sem o devido uso. Estadual - AP - DOE - 14 abr 2026
Lei Nº 11377 DE 14/04/2026 Designa notificação compulsória por parte das academias, estabelecimentos e/ou prestadores de serviços de atividade física e semelhantes, na ocorrência de assédio contra a mulher. Estadual - PA - DOE - 15 abr 2026
Portaria DIAGRO Nº 139 DE 14/04/2026 Dispõe sobre a prevenção, o controle e disseminação do surto da doença “Vassoura-de-bruxa da mandioca”, causada pelo fungo: Rhizoctonia theobromae (Ceratobasidium theobromae), no âmbito do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 14 abr 2026

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