Legislação

Portaria MOB Nº 72 DE 10/04/2026 Dispõe sobre o cadastramento e recadastramento de cooperativas, sindicatos, bem como dos operadores vinculados a cooperativas, sindicatos ou como microempreendedores individuais (MEI) no âmbito do Serviço de Transporte Alternativo Complementar Intermunicipal de Passageiros no Estado do Maranhão, reabre prazo de cadastramento e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 14 abr 2026
Portaria GABIN Nº 145 DE 09/04/2026 Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 14 abr 2026
Decreto Nº 41873 DE 13/04/2026 Altera o Decreto Estadual Nº 41231/2025, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2026. Estadual - MA - DOE - 13 abr 2026
Parecer Técnico Nº 34 DE 25/09/2015 ICMS. Expedição de nota fiscal no transporte de mercadorias. Estadual - PA - DOE - 25 set 2015
Parecer Técnico Nº 38 DE 10/08/2015 ICMS. Recebimento de mercadoria como pagamento de clientes inadimplentes. Tratamento tributário. Estadual - PA - DOE - 10 ago 2015
Parecer Técnico Nº 37 DE 27/05/2015 ICMS. Depósito de mercadoria em estabelecimento de terceiro. Estadual - PA - DOE - 27 mai 2015
Parecer Técnico Nº 35 DE 11/06/2015 ICMS. Energia elétrica. Imunidade. Estadual - PA - DOE - 11 jun 2015
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 7 DE 16/04/2026 ISSQN. Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Pretensão de reconhecimento administrativo de não incidência tributária amparada em decisão judicial. Ausência de dúvida objetiva sobre interpretação da legislação tributária do Distrito Federal. Pedido de extensão e de execução de julgado. Inadequação do instrumento consultivo. Atribuição da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Inadmissibilidade da Consulta. Estadual - DF - DOE - 16 abr 2026
Lei Nº 19804 DE 14/04/2026 Dispõe sobre o fornecimento gratuito de spray de extratos vegetais, popularmente conhecido como spray de pimenta, destinado à proteção pessoal de mulheres vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 15 abr 2026
Decreto Nº 1480 DE 15/04/2026 Dispõe sobre a organização administrativa e a execução do Programa de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar de Santa Catarina: Resiliência Ambiental, Inovação e Inclusão Social no Espaço Rural (Programa SC Rural 2), referente ao contrato de financiamento entre o Estado e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), autorizado pela Lei Nº 19056/2024. Estadual - SC - DOE - 15 abr 2026

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