Legislação

Lei Nº 19804 DE 14/04/2026 Dispõe sobre o fornecimento gratuito de spray de extratos vegetais, popularmente conhecido como spray de pimenta, destinado à proteção pessoal de mulheres vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 15 abr 2026
Decreto Nº 1480 DE 15/04/2026 Dispõe sobre a organização administrativa e a execução do Programa de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar de Santa Catarina: Resiliência Ambiental, Inovação e Inclusão Social no Espaço Rural (Programa SC Rural 2), referente ao contrato de financiamento entre o Estado e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), autorizado pela Lei Nº 19056/2024. Estadual - SC - DOE - 15 abr 2026
Portaria FCC Nº 20 DE 15/04/2026 Dispõe sobre a abertura do período de inscrições de projetos culturais no âmbito do Programa de Incentivo à Cultura (PIC), para fins de captação no exercício de 2027. Estadual - SC - DOE - 15 abr 2026
Instrução Normativa FCC Nº 1 DE 15/04/2026 Dispõe sobre os critérios para análise, aprovação, publicação e emissão de autorização de captação de projetos culturais no âmbito do programa de incentivo à cultura (pic), em conformidade com o Decreto Nº 1269/2021, e revoga a Instrução Normativa Nº 3/2024. Estadual - SC - DOE - 15 abr 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 54 DE 15/04/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 16 abr 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 55 DE 15/04/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de abril de 2026. Estadual - RJ - DOE - 16 abr 2026
Resolução PGE Nº 5358 DE 08/04/2026 Altera a Resolução PGE Nº 2705/2009, que dispõe sobre o pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança amigável e ajuizados. Estadual - RJ - DOE - 16 abr 2026
Resolução CIDASC Nº 3 DE 15/04/2026 Dispõe sobre o período do vazio sanitário do maracujazeiro-azedo no ano de 2026. Estadual - SC - DOE - 15 abr 2026
Decreto Nº 7143 DE 15/04/2026 Altera o Decreto N° 6725/2024, que regulamenta o Fundo Estadual de Transporte (FET). Estadual - TO - DOE - 15 abr 2026
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 320 DE 13/04/2026 Dispõe sobre Procedimentos de Autorregularização de Débitos Fiscais com a Fazenda Pública Estadual. Estadual - TO - DOE - 15 abr 2026

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