Legislação

Decreto Nº 48108 DE 15/04/2026 Altera o Decreto nº 39.465, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos e lâminas de barbear relacionados no Anexo XIX do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 16 abr 2026
Portaria Nº 74 DE 15/04/2026 Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Estadual - PB - DOE - 16 abr 2026
Portaria DETRAN Nº 191 DE 16/04/2026 Altera a Portaria DETRAN/RS nº 181/2016. Estadual - RS - DOE - 17 abr 2026
Instrução Normativa RE Nº 31 DE 15/04/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, que dispõe sobre a plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 17 abr 2026
Decreto Nº 13345 DE 15/04/2026 Altera o Decreto n° 11.868, de 3 de dezembro de 2018, que regulamenta as ações decorrentes do poder de polícia administrativa do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. Estadual - PR - DOE - 15 abr 2026
Resolução SEFA Nº 292 DE 13/04/2026 Regulamenta o ponto facultativo concernente ao dia 20 de abril do Calendário do Estado do Paraná – 2026. Estadual - PR - DOE - 15 abr 2026
Instrução Normativa RE Nº 32 DE 15/04/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, que dispõe sobre a emissão da NFCom. Estadual - RS - DOE - 17 abr 2026
Decreto Nº 6382-R DE 16/04/2026 Introduz alterações no RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 05 de março de 2002. Estadual - ES - DOE - 17 abr 2026
Lei Nº 14349 DE 16/04/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade das oncessionárias de serviços públicos de energia elétrica, água e gás, no Estado da Paraíba, de publicizarem o aplicativo Maria da Penha Virtual nas faturas mensais dos consumidores, que permite solicitar medidas protetivas. Estadual - PB - DOE - 17 abr 2026
Decreto Nº 49215 DE 16/04/2026 Suspende o diferimento do ICMS na importação de tilápias nos termos que especifica. Estadual - MG - DOE - 17 abr 2026

Legislações