Legislação

Portaria SEFAZ Nº 339 DE 15/04/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 381/2022, que dispõe sobre os procedimentos relativos à transferência de crédito acumulado por estabelecimento industrial, produtor rural e cooperativa de produtores rurais que realizem operações e prestações de exportação. Estadual - TO - DOE - 15 abr 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 6 DE 15/04/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 6/2024, que estabelece os procedimentos necessários ao credenciamento das empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém à fruição do benefício fiscal na aquisição de óleo diesel e ao ressarcimento do imposto. Estadual - PA - DOE - 16 abr 2026
Decreto Nº 16762 DE 15/04/2026 Dispõe sobre as regras aplicadas à contratação de instituições financeiras para a prestação de serviço de arrecadação das receitas estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 16 abr 2026
Portaria ADAPI Nº 27 DE 10/04/2026 Dispõe sobre a restrição do trânsito de caroço de algodão no Estado do Piauí e estabelece medidas fitossanitárias para prevenção da disseminação do bicudo-do-algodoeiro (Anthonomus grandis) e formação de plantas tigueras. Estadual - PI - DOE - 15 abr 2026
Decreto Nº 16763 DE 15/04/2026 Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no ato normativo que especifica; e altera a redação de dispositivos do Anexo I (Dos Benefícios Fiscais) do RICMS/MS. Estadual - MS - DOE - 16 abr 2026
Portaria SEFAZ Nº 54 DE 14/04/2026 Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2026
Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC Nº 101 DE 15/04/2026 Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto N° 11176/2003, na parte relativa à Piscicultura, denominado Subprograma de Apoio à Piscicultura (PROAPE-PEIXE VIDA). Estadual - MS - DOE - 16 abr 2026
Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC Nº 100 DE 15/04/2026 Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO Nº 74/2018, que dispõe sobre o Subprograma de Apoio à Produção de Carne Sustentável do Pantanal, no âmbito do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto Nº 11176/2003, bem como sobre a extensão do incentivo fiscal previsto na Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF Nº 69/2016, aos respectivos produtores rurais. Estadual - MS - DOE - 16 abr 2026
Edital de Notificação SAT Nº 29 DE 15/04/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 16 abr 2026
Edital de Notificação SAT Nº 30 DE 15/04/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de mistura para pães e bolos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 16 abr 2026

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