Legislação

Instrução Normativa SAT Nº 4 DE 16/04/2026 Altera a Instrução Normativa SAT Nº 4/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 17 abr 2026
Decreto Nº 1427 DE 16/04/2026 Altera o Decreto Nº 1333/2025 estabelecendo ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no dia 20.04.2026. Estadual - SE - DOE - 16 abr 2026
Portaria AGEMS Nº 334 DE 16/04/2026 Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 17 abr 2026
Parecer Técnico Nº 40 DE 05/08/2015 ICMS. Suspensão da incidência imposto em operações de saída do produto. Estadual - PA - DOE - 5 ago 2015
Instrução Normativa SEMAD Nº 15 DE 24/02/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 4/2025, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação, análise de requerimentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e trata da transição e da integração entre os sistemas SGA, Web Outorga e o sistema de outorga Veredas, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Estadual - GO - DOE - 17 abr 2026
Instrução Normativa GSF Nº 1629 DE 14/04/2026 Altera a Instrução Normativa GSF Nº 1210/2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 17 abr 2026
Lei Nº 11158 DE 16/04/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as maternidades e hospitais públicos e privados, que atendem gestantes, afixarem, nas áreas comuns e de circulação de gestantes e puérperas, cartazes ou placas para a publicização dos canais oficiais de denúncia que versem sobre violência obstétrica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2026
Portaria SF Nº 74 DE 16/04/2026 Dispõe sobre a remessa de mercadoria destinada ao evento denominado “Feira Funerária Brasil 2026". Estadual - PE - DOE - 17 abr 2026
Solução de Consulta SRE Nº 106 DE 17/04/2026 Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas - FEFAL. 1. Contribuinte detentor de Regime Especial (Decreto Nº 38631/2000) questiona a metodologia de cálculo, prazo de pagamento e forma de recolhimento do FEFAL reinstituído pela Lei Nº 9775/2025. 2. Dúvida quanto ao período de vigência da obrigação. 3. Questionamento sobre a aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, CF/88). 4. Ausência de decreto regulamentador. Estadual - AL - DOE - 17 abr 2026
Portaria DETRAN Nº 739 DE 27/03/2026 Rep. - Regulamenta, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (DETRAN/AL), o cadastro, a implantação e os procedimentos para o registro e o controle de compra e venda, bem como de entrada e saída de veículos novos e usados, pelas concessionárias e revendedoras de veículos estabelecidas no estado de Alagoas, mediante a utilização do registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE); e institui o Programa Compra Segura. Estadual - AL - DOE - 17 abr 2026

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