Legislação

Instrução Normativa GAB/CRE Nº 22 DE 30/03/2026 Acresce dispositivo à Instrução Normativa nº 29 de 24 de julho de 2020, a qual "Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para análise e liberação de mercadorias ou bens importados do exterior quando não for exigido o pagamento do imposto, integral ou parcial, no desembaraço aduaneiro". Estadual - RO - DOE - 16 abr 2026
Lei Nº 11156 DE 16/04/2026 Internaliza o Convênio ICMS Nº 78/2025, que prorroga e “altera as disposições do Convênio ICMS Nº 1/1999, cujo teor concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde”. Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2026
Instrução Normativa SAT Nº 4 DE 16/04/2026 Altera a Instrução Normativa SAT Nº 4/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 17 abr 2026
Decreto Nº 1427 DE 16/04/2026 Altera o Decreto 1333/2025 estabelecendo ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no dia 20.04.2026. Estadual - SE - DOE - 16 abr 2026
Portaria AGEMS Nº 334 DE 16/04/2026 Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 17 abr 2026
Parecer Técnico Nº 40 DE 05/08/2015 ICMS. Suspensão da incidência imposto em operações de saída do produto. Estadual - PA - DOE - 5 ago 2015
Instrução Normativa SEMAD Nº 15 DE 24/02/2026 Altera a Instrução Normativa nº 4, de 14 de maio de 2025, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação, análise de requerimentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e trata da transição e da integração entre os sistemas SGA, Web Outorga e o sistema de outorga Veredas, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD. Estadual - GO - DOE - 17 abr 2026
Instrução Normativa GSF Nº 1629 DE 14/04/2026 Altera a Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, de 7 de abril de 2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 17 abr 2026
Lei Nº 11158 DE 16/04/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as maternidades e hospitais públicos e privados, que atendem gestantes, afixarem, nas áreas comuns e de circulação de gestantes e puérperas, cartazes ou placas para a publicização dos canais oficiais de denúncia que versem sobre violência obstétrica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2026
Portaria SF Nº 74 DE 16/04/2026 Dispõe sobre a remessa de mercadoria destinada ao evento denominado “Feira Funerária Brasil 2026". Estadual - PE - DOE - 17 abr 2026

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