Legislação

Decreto Nº 7145 DE 17/04/2026 Dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado por produtor rural, para aquisição de bens e insumos, no âmbito da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins - Agrotins 2026 e da 4ª Farm Day. Estadual - TO - DOE - 17 abr 2026
Portaria Nº 1201 DE 16/04/2026 Rep. - Dispõe sobre a atualização do sistema de Cadastro Ambiental Rural do Pará (SICAR/PA+). Estadual - PA - DOE - 17 abr 2026
Ato Normativo UNATRI Nº 12 DE 16/04/2026 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 17 abr 2026
Decreto Nº 49216 DE 17/04/2026 Altera o Decreto Nº 48994/2025, que dispõe sobre o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais. Estadual - MG - DOE - 18 abr 2026
Portaria SAIF Nº 78 DE 17/04/2026 Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimentos. Estadual - MG - DOE - 18 abr 2026
Lei Nº 14356 DE 17/04/2026 Dispõe sobre a isenção de taxas de reboque e estadia para veículos roubados ou furtados no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 18 abr 2026
Lei Nº 14358 DE 17/04/2026 Altera a Lei Nº 11859/2021, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos do Estado da Paraíba, e adota providências correlatas. Estadual - PB - DOE - 18 abr 2026
Decreto Nº 48498 DE 17/04/2026 Altera o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativamente às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e de Padrão Nacional emitidas com competência retroativa ao mês de março de 2026. Estadual - DF - DOE - 17 abr 2026
Decreto Nº 37279 DE 15/04/2026 Convalida a emissão de documentos fiscais que especifica. Estadual - CE - DOE - 17 abr 2026
Parecer Nº 26054 DE 23/02/2026 Consulta formal relativa ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS. Estadual - RS - DOE - 1 abr 2026

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