Legislação

Decreto Nº 37280 DE 15/04/2026 Altera o Decreto Nº 24569/1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto às operações realizadas por panificadores. Estadual - CE - DOE - 17 abr 2026
Decreto Nº 37281 DE 15/04/2026 Altera o Decreto Nº 29560/2008, que regulamenta a Lei Nº 14237/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica. Estadual - CE - DOE - 17 abr 2026
Decreto Nº 37282 DE 15/04/2026 Altera o Decreto Nº 29306/2008, que dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS pertencente aos municípios, na forma da Lei Nº 12612/1996. Estadual - CE - DOE - 17 abr 2026
Resolução CONEMA Nº 104 DE 09/04/2026 Estabelece a estratégia e plano de ação estadual para a biodiversidade-Rio de Janeiro para o período 2025-2030. Estadual - RJ - DOE - 20 abr 2026
Decreto Nº 2656 DE 17/04/2026 Regulamenta a Lei Nº 3395/2025, que dispõe sobre a Política de Incentivos Fiscais e Tributários destinada ao desenvolvimento do setor produtivo no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 17 abr 2026
Portaria ADAPAR Nº 139 DE 13/04/2026 Regulamenta o credenciamento de empresas para o recolhimento e o transporte de animais mortos e resíduos da produção, em estabelecimentos rurais, como alternativa à sua eliminação nas propriedades rurais do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 16 abr 2026
Resolução AGEPAR Nº 23 DE 15/04/2026 Aprova o Reajuste Tarifário da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR para o ano de 2026. Estadual - PR - DOE - 16 abr 2026
Lei Nº 5003 DE 17/04/2026 Altera a Lei N° 3893/2022, para dispor sobre a inserção de mulheres em contexto de eventos climáticos extremos e calamidade pública à Política Pública “Menstruação Sem Tabu”. Estadual - TO - DOE - 17 abr 2026
Decreto Nº 7145 DE 17/04/2026 Dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado por produtor rural, para aquisição de bens e insumos, no âmbito da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins - Agrotins 2026 e da 4ª Farm Day. Estadual - TO - DOE - 17 abr 2026
Portaria Nº 1201 DE 16/04/2026 Rep. - Dispõe sobre a atualização do sistema de Cadastro Ambiental Rural do Pará (SICAR/PA+). Estadual - PA - DOE - 17 abr 2026

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