O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná Agepar, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Complementar Estadual n.° 222/2020, e considerando:

a) o contido no processo de protocolo n° 25.493.514-0, que trata do pedido de Reajuste Tarifário Anual da Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar;

b) o disposto nos artigos 22, 23, 25, 29, 30, 37 e 39, da Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

c) que é objetivo da atividade regulatória a definição de tarifas que permitam tanto a manutenção do equilibrio economico-financeiro da prestação eficiente dos serviços, como a modicidade tarifária aos usuários;

d) a deliberação do Conselho Diretor/AGEPAR, conforme REUNIÃO N. 8/2026-ORDINÁRIA, realizada em 13 de abril de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Reajuste Tarifário Anual da Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar sobre a tarifa de equilíbrio encontrada na Resolução AGEPAR n.° 36/2025, por meio do Indice de Reajuste Tarifário fixado em 2,4993% (dois inteiros e quatro mil novecentos e noventa e très décimos de milésimo por cento), resultando em nova tarifa média de R$ 7,0032/m² (sete inteiros e trinta e dois décimos de milésimo de real por metro cúbico faturado).

Art. 2º Aprovar a Tabela de Tarifas de Saneamento Básico, conforme Anexo Único desta Resolução, que deverá ser aplicada a partir de 17 de maio de 2026.

Parágrafo único. A Tabela de Tarifas de Saneamento Básico da Sanepar encontra-se anexa a esta Resolução e dela é parte integrante.

Art. 3º A tarifa do serviço de esgotamento sanitário será cobrada com base em percentual da tarifa de água, sendo de 85% sobre a fatura total de água no municipio de Curitiba e 80% sobre a fatura total de água para as demais localidades, conforme Nota 01 definida na Tabela de Tarifas de Saneamento Básico.

Parágrafo único. Para usuários incluídos no programa água solidária a tarifa do serviço de esgotamento sanitário será cobrada com base em percentual de 50% sobre a tarifa de água.

Art. 4° Os critérios de elegibilidade dos usuários à Tarifa Social de Água e Esgoto, bem como os demais parâmetros aplicáveis à efetivação desta categoria tarifária são apresentados na Lei Federal nº 14.898/2024, além do detalhamento disposto na Resolução AGEPAR n. 36/2025.

Art. 5ª As entidades de utilidade pública cadastradas pela Sanepar na subcategoria de beneficentes, nos termos do Regulamento Geral dos Serviços de Saneamento, pagarão, por metro cúbico excedente ao consumo mínimo, o valor equivalente à metade da tarifa da categoria correspondente.

Art. 6º A tarifa sazonal litorânea para os Municipios de Pontal do Paraná, Matinhos e Guaratuba, nos consumos superiores a 5 (cinco) metros cúbicos, será majorada em 20% (vinte por cento), nos meses de dezembro a março e será minorada, em igual percentual, nos meses de abril a novembro, exceto para os usuários beneficiados pelo segmento água solidária.

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser rigorosamente observado o contido no Art. 2º, caput.

Curitiba/PR, 15 de abril de 2026.

(assinado nos termos do art. 38 do DE n. 7304/2021) Sergio Luiz Cequinel Filho

Conselheiro Relator

(assinado nos termos do Art. 38 do DE nº 7304/2021) Rubens Bueno

Diretor-Presidente

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 23, DE 15 DE ABRIL DE 2026