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Decreto Nº 48498 DE 17/04/2026 Altera o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativamente às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e de Padrão Nacional emitidas com competência retroativa ao mês de março de 2026. Estadual - DF - DOE - 17 abr 2026
Decreto Nº 37279 DE 15/04/2026 Convalida a emissão de documentos fiscais que especifica. Estadual - CE - DOE - 17 abr 2026
Parecer Nº 26054 DE 23/02/2026 Consulta formal relativa ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS. Estadual - RS - DOE - 1 abr 2026