Legislação

Parecer Técnico Nº 11 DE 28/08/2015 ICMS. Isenção - Simples nacional. Programa Minha Casa Melhor. Estadual - PA - DOE - 28 ago 2015
Parecer Técnico Nº 2 DE 07/01/2015 IPVA. Remissão de débito. Estadual - PA - DOE - 7 jan 2015
Parecer Técnico Nº 14 DE 23/06/2015 IPVA. Desvinculação de débito em razão de arrematação de veículo em leilão. DETRAN-PA. Estadual - PA - DOE - 23 jun 2015
Parecer Técnico Nº 45 DE 02/02/2015 ITCD. Definição de alíquota. Estadual - PA - DOE - 2 fev 2015
Parecer Técnico Nº 46 DE 17/07/2015 ITCD. Transferência bancária de recursos. Estadual - PA - DOE - 17 jul 2015
Parecer Técnico Nº 14 DE 24/02/2014 ICMS. Alíquota do ICMS a ser aplicada na comercialização de tortas doces e salgados. Fornecimento de refeição (12%). mercadorias (17%). Estadual - PA - DOE - 24 fev 2014
Parecer Técnico Nº 24 DE 01/09/2014 ICMS. Mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do imposto na entrada no território paraense. Estadual - PA - DOE - 1 set 2014
Decreto Nº 10896 DE 17/04/2026 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 17 abr 2026
Decreto Legislativo Nº 679 DE 16/04/2026 Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS Nº 142/2025, Nº 143/2025, Nº 169/2025, Nº 170/2025, Nº 10/2026, Nº 13/2026, Nº 20/2026 e Nº 21/2026. Estadual - GO - DOE - 17 abr 2026
Instrução Normativa SEEC Nº 1630 DE 17/04/2026 Prorroga prazo para pagamento do ICMS previsto na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, que fixa períodos de apuração, prazos e locais para pagamento do ICMS. Estadual - GO - DOE - 17 abr 2026

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