Decreto Nº 1427 DE 16/04/2026


 Publicado no DOE - SE em 16 abr 2026


Altera o Decreto Nº 1333/2025 estabelecendo ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no dia 20.04.2026.


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A GOVERNADORA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso III-A, ao art. 1º do Decreto nº 1.333, de 30 de dezembro de 2025, com a seguinte redação:

"Art. 1°...

III-A-20 de abril, segunda-feira (ponto facultativo);"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

República. Aracaju, 16 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da

IOLANDA SANTOS GUIMARÃES

GOVERNADORA DO ESTADO, EM EXERCÍCIO

Luiz Antônio Mitidieri

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Lucivanda Nunes Rodrigues

Secretária de Estado da Administração

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo