Instrução Normativa GSF Nº 1629 DE 14/04/2026


 Publicado no DOE - GO em 17 abr 2026


Altera a Instrução Normativa GSF Nº 1210/2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.


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A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 8.310, de 27 de janeiro de 2015, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, de 7 de abril de 2015, passa a vigorar com a redação:

“Art. 31-D. Os times goianos do Coração de que trata o art. 31-B desta Instrução também serão pontuados pelo número de cidadãos cadastrados que os indicaram no programa nos três meses anteriores à data da premiação, de acordo com o previsto no Anexo IV desta Instrução.

...............................................................

Art. 2º O Anexo I da Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, de 2015, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Instrução.

Art. 3º O Anexo IV da Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, de 2015, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Instrução.

Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 14 dias do mês de abril de 2026.

RENATA LACERDA NOLETO

Secretária de Estado da Economia

ANEXO I

"ANEXO I"

Período de Emissão dos Documentos Fiscais

PRÊMIO

QUANTIDADE

VALOR DO PRÊMIO

TOTAL R$

1º SORTEIO

Dezembro de 2025

1

50.000,00

50.000,00

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

9º ao 58º

50

1.000,00

50.000,00

59º ao 158º

100

500

50.000,00

Total

158

200.000,00

2º SORTEIO

Janeiro de 2026

1

50.000,00

50.000,00

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

9º ao 58º

50

1.000,00

50.000,00

59º ao 158º

100

500

50.000,00

Total

158

200.000,00

3º SORTEIO

Fevereiro de 2026

1

50.000,00

50.000,00

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

9º ao 58º

50

1.000,00

50.000,00

59º ao 158º

100

500

50.000,00

Total

158

200.000,00

4º SORTEIO

Março de 2026

1

50.000,00

50.000,00

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

9º ao 58º

50

1.000,00

50.000,00

59º ao 158º

100

500

50.000,00

Total

158

200.000,00

5º SORTEIO

Abril de 2026

1

50.000,00

50.000,00

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

9º ao 58º

50

1.000,00

50.000,00

59º ao 158º

100

500

50.000,00

Total

158

200.000,00

6º SORTEIO

Maio de 2026

1

50.000,00

50.000,00

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

9º ao 58º

50

1.000,00

50.000,00

59º ao 158º

100

500

50.000,00

Total

158

200.000,00

7º SORTEIO

Junho de 2026

1

50.000,00

50.000,00

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

9º ao 58º

50

1.000,00

50.000,00

59º ao 158º

100

500

50.000,00

Total

158

200.000,00

8º SORTEIO

Julho de 2026

1

50.000,00

50.000,00

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

9º ao 58º

50

1.000,00

50.000,00

59º ao 158º

100

500

50.000,00

Total

158

200.000,00

9º SORTEIO

Agosto de 2026

1

50.000,00

50.000,00

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

9º ao 58º

50

1.000,00

50.000,00

59º ao 158º

100

500

50.000,00

Total

158

200.000,00

10º SORTEIO

Setembro de 2026

1

50.000,00

50.000,00

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

9º ao 58º

50

1.000,00

50.000,00

59º ao 158º

100

500

50.000,00

Total

158

200.000,00

11º SORTEIO

Outubro de 2026

1

50.000,00

50.000,00

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

9º ao 58º

50

1.000,00

50.000,00

59º ao 158º

100

500

50.000,00

Total

158

200.000,00

12º SORTEIO

Novembro de 2026

1º ao 3º

3

20.000,00

60.000,00

4º ao 7º

4

10.000,00

40.000,00

8º ao 57º

50

2.000,00

100.000,00

58º ao 157º

100

1.000,00

100.000,00

Total

157

300.000,00

13º SORTEIO

Dezembro de 2025 a novembro de 2026

1

400.000,00

400.000,00

Total

1

400.000,00

TOTAL

2.900.000,00


ANEXO II

"ANEXO IV"

PERÍODO DE EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS

CLASSIFICAÇÃO DO TIME

PREMIAÇÃO FIXA

PREMIAÇÃO PROPORCIONAL MÉDIA DE BIHETES

PREMIAÇÃO PROPORCIONAL CADASTROS

QUANTIDADE DE BILHETES PARA O SORTEIO

PRÊMIO DO SORTEIO

1ª Premiação - MARÇO

Dezembro de 2025, janeiro e fevereiro de 2026

R$ 20.000

R$ 75.000

R$ 75.000

4

1º Prêmio

R$ 100.000

2º Prêmio

R$ 60.000

R$ 20.000

R$ 60.000

R$ 60.000

3

R$ 20.000

R$ 30.000

R$ 30.000

2

R$ 20.000

R$ 27.000

R$ 27.000

1

R$ 20.000

R$ 24.000

R$ 24.000

1

R$ 20.000

R$ 21.000

R$ 21.000

1

R$ 20.000

R$ 18.000

R$ 18.000

1

R$ 20.000

R$ 15.000

R$ 15.000

1

R$ 20.000

R$ 12.000

R$ 12.000

1

10º

R$ 20.000

R$ 9.000

R$ 9.000

1

11º

R$ 20.000

R$ 6.000

R$ 6.000

1

12º

R$ 20.000

R$ 3.000

R$ 3.000

1

Total

R$ 240.000

R$ 300.000

R$ 300.000

18

R$ 160.000

2ª Premiação - JUNHO

Março, abril e maio de 2026

R$ 20.000

R$ 75.000

R$ 75.000

4

1º Prêmio

R$ 100.000

2º Prêmio

R$ 60.000

R$ 20.000

R$ 60.000

R$ 60.000

3

R$ 20.000

R$ 30.000

R$ 30.000

2

R$ 20.000

R$ 27.000

R$ 27.000

1

R$ 20.000

R$ 24.000

R$ 24.000

1

R$ 20.000

R$ 21.000

R$ 21.000

1

R$ 20.000

R$ 18.000

R$ 18.000

1

R$ 20.000

R$ 15.000

R$ 15.000

1

R$ 20.000

R$ 12.000

R$ 12.000

1

10º

R$ 20.000

R$ 9.000

R$ 9.000

1

11º

R$ 20.000

R$ 6.000

R$ 6.000

1

12º

R$ 20.000

R$ 3.000

R$ 3.000

1

Total

R$ 240.000

R$ 300.000

R$ 300.000

18

R$ 160.000

3ª Premiação - SETEMBRO

Junho, julho e agosto de 2026

R$ 20.000

R$ 75.000

R$ 75.000

4

1º Prêmio

R$ 100.000

2º Prêmio

R$ 60.000

R$ 20.000

R$ 60.000

R$ 60.000

3

R$ 20.000

R$ 30.000

R$ 30.000

2

R$ 20.000

R$ 27.000

R$ 27.000

1

R$ 20.000

R$ 24.000

R$ 24.000

1

R$ 20.000

R$ 21.000

R$ 21.000

1

R$ 20.000

R$ 18.000

R$ 18.000

1

R$ 20.000

R$ 15.000

R$ 15.000

1

R$ 20.000

R$ 12.000

R$ 12.000

1

10º

R$ 20.000

R$ 9.000

R$ 9.000

1

11º

R$ 20.000

R$ 6.000

R$ 6.000

1

12º

R$ 20.000

R$ 3.000

R$ 3.000

1

Total

R$ 240.000

R$ 300.000

R$ 300.000

18

R$ 160.000

4ª Premiação - DEZEMBRO

Setembro, outubro e novembro de 2026

R$ 20.000

R$ 75.000

R$ 75.000

4

1º Prêmio

R$ 100.000

2º Prêmio

R$ 60.000

R$ 20.000

R$ 60.000

R$ 60.000

3

R$ 20.000

R$ 30.000

R$ 30.000

2

R$ 20.000

R$ 27.000

R$ 27.000

1

R$ 20.000

R$ 24.000

R$ 24.000

1

R$ 20.000

R$ 21.000

R$ 21.000

1

R$ 20.000

R$ 18.000

R$ 18.000

1

R$ 20.000

R$ 15.000

R$ 15.000

1

R$ 20.000

R$ 12.000

R$ 12.000

1

10º

R$ 20.000

R$ 9.000

R$ 9.000

1

11º

R$ 20.000

R$ 6.000

R$ 6.000

1

12º

R$ 20.000

R$ 3.000

R$ 3.000

1

Total

R$ 240.000

R$ 300.000

R$ 300.000

18

R$ 160.000