Legislação

Lei Nº 13280 DE 14/04/2026 Dispõe sobre a responsabilização dos tutores de cães que invadam propriedades rurais e causem danos a animais de produção no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 14 abr 2026
Lei Complementar Nº 839 DE 14/04/2026 Altera a Lei Complementar Nº 631/2019, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis Nº 7098/1998 e Nº 7958/2003, e as Leis Complementares Nº 132/2003 e Nº 614/2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 abr 2026
Lei Nº 13281 DE 14/04/2026 Acrescenta dispositivos à Lei Nº 11088/2020, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos. Estadual - MT - DOE - 14 abr 2026
Lei Nº 13282 DE 14/04/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as maternidades públicas e privadas no Estado de Mato Grosso realizarem treinamento e orientações para socorro em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita, destinados aos pais ou responsáveis por recém-nascidos. Estadual - MT - DOE - 14 abr 2026
Edital de Notificação SAT Nº 28 DE 14/04/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de farinha de trigo, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 15 abr 2026
Portaria SAT Nº 3811 DE 14/04/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 15 abr 2026
Instrução Normativa SEMAD Nº 14 DE 24/02/2026 Dispõe sobre a declaração de passivo de corte de árvores isoladas em imóvel rural e estabelece critérios para compensação florestal e compensação por danos, nos termos da Lei Estadual Nº 21231/2022 e da Instrução Normativa Nº 13/2024. Estadual - GO - DOE - 15 abr 2026
Lei Nº 8164 DE 10/04/2026 Altera a Lei Nº 6458/2023, que consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Estadual - AM - DOE - 10 abr 2026
Lei Nº 8167 DE 10/04/2026 Cria o Selo Juventude Rural Sustentável. Estadual - AM - DOE - 10 abr 2026
Lei Nº 8169 DE 10/04/2026 Estabelece diretrizes para o incentivo à participação da mulher no mercado digital. Estadual - AM - DOE - 10 abr 2026

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