A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA - FCC, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o disposto no art. 116 da Lei Complementar nº741, de 12 de junho de 2019, c/co Decreto nº 348, de 13 de novembro de 2019, e o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 1.269, de 4 de maio de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece critérios para a análise, aprovação, publicação e emissão de Autorização de Captação de projetos culturais no âmbito do Programa de Incentivo à Cultura - PIC, da Fundação Catarinense de Cultura - FCC.

Art. 2º As inscrições observarão o estabelecido em Portaria específica a ser publicada pela Presidência da FCC.

Art. 3º A análise dos projetos culturais observará a ordem de inscrição finalizada e enviada no sistema oficial do programa.

Art. 4º Poderão ser analisados projetos após atingido o montante máximo de recursos disponíveis para captação, fixado em portaria publicada anualmente pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEF.

Art. 5º A emissão de Autorização de Captação dos projetos culturais observará o montante máximo de recursos disponíveis para captação fixado em portaria publicada anualmente pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEF.

Art. 6º A conclusão da análise técnica do projeto não gera, por si só, direito à imediata aprovação e emissão de Autorização de Captação, ficando ambas condicionadas ao disposto no art.4º desta IN.

Art. 7º Fica revogada a Instrução Normativa PIC nº 3, de 27 de setembro de 2024.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, de abril de 2026

Maria Teresinha Debatin

Presidente da Fundação Catarinense de Cultura - FCC