Legislação

Portaria SUPDIEF Nº 13 DE 08/04/2026 Rep. - Revoga a Portaria SUCIEF Nº 41/2018, que relaciona os códigos na CNAE das atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização. Estadual - RJ - DOE - 13 abr 2026
Resolução PGE Nº 71 DE 09/04/2026 Institui, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, a Política Interna Permanente do Balcão Virtual e estabelece suas diretrizes de funcionamento. Estadual - PR - DOE - 9 abr 2026
Decreto Nº 1475 DE 10/04/2026 Regulamenta a Lei nº 19.666, de 2025, que institui o Programa Coopera Agro SC. Estadual - SC - DOE - 10 abr 2026
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 302 DE 07/04/2026 Rep. - Dispõe sobre a denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos. Estadual - TO - DOE - 10 abr 2026
Decreto Nº 1477 DE 10/04/2026 Regulamenta a Lei nº 19.668, de 2025, que dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido pelo sujeito passivo em decorrência do descumprimento de condicionantes vinculadas ao atingimento de meta econômica ou financeira exigidas pela legislação tributária para utilização dos benefícios fiscais, nas hipóteses que especifica, e introduz as Alterações 4.979 a 4.981 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 10 abr 2026
Portaria Conjunta NATURATINS/SEMARH Nº 2 DE 08/04/2026 Institui os procedimentos para arrecadação e o calendário de pagamento dos valores referentes à cobrança da taxa pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Formoso e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 10 abr 2026
Instrução Normativa GSF Nº 1628 DE 09/04/2026 Altera a Instrução Normativa nº 927/08-GSF, de 27 de novembro de 2008, que dispõe sobre o rito processual aplicável ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional e à exclusão de ofício do Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 13 abr 2026
Decreto Nº 48092 DE 10/04/2026 Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 11 abr 2026
Edital de Notificação SAT Nº 27 DE 10/04/2026 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: fraldas do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT). Estadual - MS - DOE - 13 abr 2026

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