Legislação

Portaria GABIN Nº 131 DE 30/03/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 9 abr 2026
Resolução Normativa AGER/MT Nº 2 DE 10/04/2026 Rep. - Estabelece as regras para a identificação de passageiros estrangeiros no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, em todas as suas modalidades. Estadual - MT - DOE - 13 abr 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 4 DE 31/03/2026 Prorroga, até 30 de abril de 2026, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS. Estadual - MA - DOE - 9 abr 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 5 DE 31/01/2026 Prorroga, até 30 de abril de 2026, o prazo de adesão ao Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial. Estadual - MA - DOE - 9 abr 2026
Edital PGE/SEFAZ Nº 4 DE 10/04/2026 Torna pública a alteração do Edital de Transação por Adesão Nº 8/2025, que dispõe sobre a adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Estadual - RN - DOE - 11 abr 2026
Portaria DETRAN Nº 199-N DE 30/12/2025 Fixa o Calendário Anual de Licenciamento de Veículos para o exercício de 2026 e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 5 jan 2026
Correio Eletrônico SEF/DIAT Nº 9 DE 10/04/2026 DIAT - GEFIS – Portaria SEF nº 081/2026 - Critérios para enquadramento como atacadista de lubrificantes para fins de substituição tributária Estadual - SC - DOE - 10 abr 2026
Parecer Técnico Nº 6 DE 25/02/2015 ICMS. As parcelas concernentes a pleitos deferidos pela SEFA, com CIF Emitidos com base na lei semear, não podem ultrapassar o limite temporal do exercício da respectiva Lei Orçamentária Anual. Estadual - PA - DOE - 25 fev 2015
Parecer Técnico Nº 6 DE 18/03/2015 ICMS. Enquadramento tributário do produto "Aguarrás Mineral". Estadual - PA - DOE - 18 mar 2015
Portaria SES Nº 948 DE 10/03/2026 Autoriza os hospitais próprios da Secretaria de Estado da Saúde (SES), bem como aqueles gerenciados por organizações sociais, autorizados a permitir aos usuários do sistema Único de saúde (SUS) ao uso de órteses, próteses e Materiais Especiais (OPME), tendo como referência a Tabela de procedimentos do Ministério da Saúde (MS). Estadual - SC - DOE - 10 abr 2026

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