O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 489, de 21 de maio de 2025, convertida na Lei nº 12.591, de 24 de junho de 2025, que instituiu no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/MA, o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS,

CONSIDERANDO ainda que o § 2º do art. 5º da Lei nº 12.591, de 24 de junho de 2025, autoriza a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS por ato do Poder Executivo, desde que seja respeitado o limite fixado pelo Convênio ICMS nº 55/2025, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, alterado pelos Convênios ICMS nos 185/25 e 31/26,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de abril de 2026, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da ratificação nacional do Convênio ICMS no 31, de 27 de março de 2026.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO FAZENDA NO MARANHÃO, SÃO LUÍS, 31 DE MARÇO DE 2026.

MAGNO VASCONCELOS PEREIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício.