Legislação

Resolução Normativa AGER Nº 2 DE 10/03/2026 Estabelece as regras para a identificação de passageiros estrangeiros no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, em todas as suas modalidades. Estadual - MT - DOE - 10 abr 2026
Resolução Normativa AGER Nº 1 DE 10/03/2026 Altera dispositivo da Resolução AGER/MT nº 003/2014, que disciplina o embarque e transporte de animais domésticos e cães-guia nos veículos que operam no Sistema do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso, de que trata a Lei nº. 10.063, de 12 de março de 2014. Estadual - MT - DOE - 10 abr 2026
Decreto Nº 48084 DE 09/04/2026 Altera o Decreto nº 38.009, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos relacionados no Anexo XXIV do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações Re lativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 10 abr 2026
Portaria SUBG/CTF Nº 4 DE 09/04/2026 Disciplina o pedido de falência de contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Contencioso Tributário-Fiscal. Estadual - SP - DOE - 10 abr 2026
Lei Nº 13267 DE 09/04/2026 Dispõe sobre a autorização e exposição de produtos em farmácias de manipulação. Estadual - MT - DOE - 9 abr 2026
Lei Nº 13269 DE 09/04/2026 Cria o Selo de Responsabilidade Socioambiental - Catadores e Garis de Mato Grosso para empresas privadas de coleta de lixo e prefeituras que promovam a integração, valorização e bem-estar dos trabalhadores da limpeza urbana no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 9 abr 2026
Lei Nº 13278 DE 09/04/2026 Reconhece a aquaponia como atividade sustentável no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 9 abr 2026
Instrução Normativa IPAAM Nº 3 DE 08/04/2026 Estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 8 abr 2026
Parecer Técnico Nº 1 DE 11/02/2015 ICMS. A utilização do crédito presumido na proporção de 95%, concedido pela Resolução Nº 024/2013, é restrita às operações tributadas. Estadual - PA - DOE - 11 fev 2015
Parecer Técnico Nº 41 DE 09/09/2015 ICMS. Extinção da obrigatoriedade da DIEF. Estadual - PA - DOE - 9 set 2015

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