Legislação

Lei Nº 23130 DE 08/04/2026 Dispõe sobre o Reconhecimento e Fomento do Produtor Manual Criativo no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 8 abr 2026
Resolução SEFA Nº 278 DE 06/04/2026 Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) e da Receita Estadual do Paraná (REPR). Estadual - PR - DOE - 8 abr 2026
Portaria SEFA/GS Nº 170 DE 09/04/2026 Altera a Portaria SEFA Nº 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 10 abr 2026
Lei Nº 3474 DE 09/04/2026 Disciplina a atividade de pesca esportiva no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 9 abr 2026
Solução de Consulta SEFA Nº 3 DE 28/10/2025 Operações realizadas por estabelecimento abatedouro de gado bovino sem regime tributário diferenciado. Tratamento tributário às operações com gado próprio e à industrialização realizada em gado de terceiros. Estadual - PA - DOE - 10 abr 2026
Lei Nº 6358 DE 09/04/2026 Institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM). Estadual - RO - DOE - 9 abr 2026
Ato Normativo UNATRI Nº 10 DE 08/04/2026 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 10 abr 2026
Instrução Normativa NATURATINS/GABIN Nº 1 DE 07/04/2026 Regulamenta a emissão de Ofícios de Pendências, estabelece procedimentos para atendimento de exigências técnicas, define critérios para prorrogação de prazo e disciplina o arquivamento de processos administrativos ambientais no âmbito do Instituto Natureza do Tocantins (NATURATINS). Estadual - TO - DOE - 9 abr 2026
Instrução de Serviço SEAMA Nº 193S DE 09/04/2026 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a formalização, instrução, e execução do pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado ou devidamente homologadas, no âmbito do Instituto Estadual de Meio Ambiente (IEMA). Estadual - ES - DOE - 10 abr 2026
Instrução Normativa SEF Nº 20 DE 09/04/2026 Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, relativamente ao imposto do estoque das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária decorrente da majoração da alíquota prevista na Lei Nº 9776/2025. Estadual - AL - DOE - 9 abr 2026

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