Legislação

Parecer Técnico Nº 31 DE 21/08/2015 ICMS. Transferência de saldo credor do imposto. Estadual - PA - DOE - 21 ago 2015
Parecer Técnico Nº 43 DE 10/09/2015 ICMS. Extinção de débito. Estadual - PA - DOE - 10 set 2015
Parecer Técnico Nº 47 DE 13/08/2015 ICMS. Utilização de crédito extemporâneo. Estadual - PA - DOE - 13 ago 2015
Parecer Técnico Nº 7 DE 01/04/2015 ICMS. Materiais de uso e consumo. Crédito do imposto. Estadual - PA - DOE - 1 abr 2015
Parecer Técnico Nº 4 DE 17/03/2015 ICMS. Transferência de crédito outorgado oriundo do programa cheque moradia. Estadual - PA - DOE - 17 mar 2015
Parecer Técnico Nº 16 DE 27/02/2015 ICMS. Pedido de ressarcimento de parcela de imposto pago. Álcool anidro carburante. Estadual - PA - DOE - 27 fev 2015