Legislação

Portaria SUFIS Nº 448 DE 09/04/2026 Altera a Portaria SUFIS nº 220, de 22 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 485 e do Parágrafo Único do Artigo 493, dos respectivos Capítulos LXXI e LXXII, da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/23 (Decreto 48.589/23). Estadual - MG - DOE - 10 abr 2026
Lei Nº 23130 DE 08/04/2026 Dispõe sobre o Reconhecimento e Fomento do Produtor Manual Criativo no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 8 abr 2026
Resolução SEFA Nº 278 DE 06/04/2026 Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) e da Receita Estadual do Paraná (REPR). Estadual - PR - DOE - 8 abr 2026
Portaria SEFA/GS Nº 170 DE 09/04/2026 Altera a Portaria nº 354, de 14 de dezembro de 2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 10 abr 2026
Lei Nº 3474 DE 09/04/2026 Disciplina a atividade de pesca esportiva no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 9 abr 2026
Solução de Consulta SEFA Nº 3 DE 28/10/2025 Operações realizadas por estabelecimento abatedouro de gado bovino sem regime tributário diferenciado. Tratamento tributário às operações com gado próprio e à industrialização realizada em gado de terceiros. Estadual - PA - DOE - 10 abr 2026
Lei Nº 6358 DE 09/04/2026 Institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM. Estadual - RO - DOE - 9 abr 2026
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 302 DE 07/04/2026 Dispõe sobre a denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos. Estadual - TO - DOE - 9 abr 2026
Ato Normativo UNATRI Nº 10 DE 08/04/2026 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 10 abr 2026
Instrução Normativa NATURATINS/GABIN Nº 1 DE 07/04/2026 Regulamenta a emissão de Ofícios de Pendências, estabelece procedimentos para atendimento de exigências técnicas, define critérios para prorrogação de prazo e disciplina o arquivamento de processos administrativos ambientais no âmbito do Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS. Estadual - TO - DOE - 9 abr 2026

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