A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DE ALAGOAS - SEMARH/AL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual n.º 7.772, de 13 de janeiro de 2016, e na Portaria/SEMARH n.º 119/2026, torna pública a abertura das inscrições para concessão do Selo Verde Ambiental - Edição 2026, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1. DO OBJETO

1.1 O presente Edital tem por objeto a seleção, avaliação e certificação de instituições públicas e privadas que adotem práticas sustentáveis, para concessão do Selo Verde Ambiental do Estado de Alagoas - Edição 2026.

1.2 O Selo Verde Ambiental constitui instrumento de reconhecimento e incentivo às boas práticas ambientais, sociais e de governança, visando ao fortalecimento das políticas públicas ambientais no Estado.

2. DOS PARTICIPANTES

Poderão participar do presente chamamento:

I - empresas públicas e privadas;

II - órgãos e entidades da administração pública;

III - instituições de ensino;

IV - organizações da sociedade civil;

V - demais empreendimentos ou instituições legalmente constituídos.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1 As inscrições serão realizadas exclusivamente mediante o preenchimento da Ficha de Inscrição constante no Anexo II deste edital.

3.2 A documentação comprobatória deverá ser encaminhada em formato digital, juntamente com a Ficha de Inscrição (Anexo II) devidamente preenchida, para o endereço eletrônico: protocolo.semarh@gmail.com.

3.3 Período de inscrições: 13 de abril de 2026 a 12 de maio de 2026.

3.4 Não serão aceitas inscrições fora do prazo.

4. DA PUBLICIDADE

4.1 O presente Edital será publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas e disponibilizado no sítio eletrônico oficial da SEMARH/AL, para ins de ampla publicidade e transparência.

5. DA COMISSÃO AVALIADORA

5.1 A análise técnica será realizada pela Comissão Mista SEMARH/IMA, nos termos da Lei Estadual n.º 7.772/2016 e da Portaria n.º 119/2026.

5.2 A Comissão poderá solicitar diligências, documentos complementares e realizar visitas técnicas para validação das informações prestadas.

6. DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

6.1 Os critérios obrigatórios e complementares para concessão do Selo Verde Ambiental observarão o disposto no art. 1º, §2º, e art. 2º da Portaria/SEMARH nº 119/2026, bem como o Anexo I deste Edital, que integra o presente instrumento para todos os ins.

6.2 São critérios obrigatórios:

I - licença ambiental válida, quando aplicável;

II - implantação de coleta seletiva;

III - destinação adequada de resíduos sólidos;

IV - realização de programas de educação ambiental.

6.3 Os critérios complementares observarão a Portaria n.º 119/2026 e serão conferidos conforme checklist constante do Anexo I.

7. DAS VEDAÇÕES

7.1 Não poderão ser certificadas as instituições que tenham sido autuadas por infração ambiental pelo IMA/AL nos últimos 03 (três) anos, conforme consulta aos registros oficiais.

8. DA CLASSIFICAÇÃO

A classificação obedecerá ao disposto no art. 4º da Portaria n.º 119/2026, nas seguintes categorias:

8.1 Bronze Critérios obrigatórios + mínimo de 1 critério complementar.

8.2 Prata Critérios obrigatórios + mínimo de 3 critérios complementares.

8.3 Ouro Critérios obrigatórios + mínimo de 6 critérios complementares.

9. DO CRONOGRAMA

10. DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO

10.1 O selo poderá ser suspenso ou cancelado caso, durante sua validade, seja verificado o descumprimento de qualquer critério que fundamentou sua concessão, mediante avaliação da Comissão Mista.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 A inscrição implica aceitação integral deste Edital, da Lei n.º 7.772/2016 e da Portaria n.º 119/2026.

11.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Mista SEMARH/IMA.

11.3 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Maceió/AL,09 de abril de 2026.

JOÃO YGO DA COSTA ARAÚJO

Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos

ANEXO I - CHECKLIST DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E CLASSIFICAÇÃO

SELO VERDE AMBIENTAL - EDIÇÃO 2026

Este Anexo tem caráter operacional e complementar, destinando-se à conferência documental pela Comissão Mista e pelos participantes.

1. CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS

2. CRITÉRIOS COMPLEMENTARES

3. APURAÇÃO FINAL

ANEXO II - FICHA DE INSCRIÇÃO

SELO VERDE AMBIENTAL - EDIÇÃO 2026

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ___/2026 - SEMARH/AL

1. DADOS DA INSTITUIÇÃO / EMPREENDIMENTO

Razão social / Nome da instituição:

Nome fantasia (se houver):

CNPJ:

Natureza jurídica:

฀ Empresa privada

฀ Empresa pública

฀ Órgão público

฀ Instituição de ensino

฀ Organização da sociedade civil

฀ Outro: _______________________

Endereço completo:

Município: _______________________________

CEP: ____________________________________

Telefone: _________________________________

E-mail institucional:

2. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL

Nome completo:

CPF: ____________________________________

Cargo / função:

Telefone / WhatsApp:

E-mail:

3. DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO / PONTO FOCAL

Nome completo:

Cargo / função:

Telefone: _________________________________

E-mail: __________________________________

4. INFORMAÇÕES SOBRE A ATIVIDADE

Descrição resumida das atividades desenvolvidas pela instituição:

Ramo de atuação / setor:

Tempo de funcionamento:

Possui licença ambiental?

฀ Sim

฀ Não

฀ Não se aplica

Número / identificação da licença:

Órgão emissor:

Validade: ____ / ____ / ______

5. CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS

(marcar os itens atendidos e anexar comprovação)

฀ Licença ambiental válida, quando aplicável

฀ Coleta seletiva implantada

฀ Destinação adequada de resíduos sólidos

฀ Programa de educação ambiental

6. CRITÉRIOS COMPLEMENTARES

(marcar os itens atendidos e anexar comprovação)

฀ Uso racional de recursos hídricos e energéticos

฀ Reaproveitamento de materiais recicláveis

฀ Ações em prol de unidades de conservação

฀ Sistema de reúso hídrico

฀ Soluções sustentáveis para manejo de águas

฀ Recuperação de áreas degradadas

฀ Compensação ambiental adicional

฀ Práticas ESG

฀ Apoio à agricultura sustentável ou orgânica

7. DOCUMENTOS ANEXADOS

฀ CNPJ / ato constitutivo

฀ Documento do representante legal

฀ Licença ambiental

฀ Relatório fotográfico

฀ Comprovantes de destinação de resíduos

฀ Programas / relatórios de educação ambiental

฀ Documentos complementares

8. DECLARAÇÃO

Declaro, para os devidos ins, que as informações prestadas nesta ficha e os documentos anexados são verdadeiros, assumindo integral responsabilidade por seu conteúdo, estando ciente de que a prestação de informações falsas implicará desclassificação do certame e demais medidas administrativas cabíveis.

Declaro, ainda, que a instituição está ciente e concorda com as regras estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº /2026, na Lei Estadual n.º 7.772/2016 e na Portaria/SEMARH nº 119/2026.

Local e data: Maceió/AL, ____ de __________________ de 2026.

Assinatura do representante legal:

Nome: ___________________________________

Cargo: ___________________________________

TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 01/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM

A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

HÍDRICOS - SEMARH, E A EMPRESA SCOLTT SEGURANÇA DE VALORES LTDA.

Processo Administrativo nº E:23010.0000000684/2026 Termo de Ajuste de Contas nº 01/2026

A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.626.198/0001-01 e o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 14.085.622/0001-74, com sede na Avenida General Luiz de França Albuquerque, s/nº - Jacarecica - CEP 57.038-640 - Maceió-AL, neste ato, representado pelo Secretário de Estado, Sr. JOÃO YGO DA COSTA ARAÚJO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n° 047.053.304-80, e a empresa SCOLTT SEGURANÇA DE VALORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.866.801/0001-50, estabelecida na Rua Germano Lopes Cordeiro,nº 92, Gruta de Lourdes, CEP 57.052-615, Maceió - Alagoas, representada pela Sócio- Diretor, o Sr. ROBERTO MONTENEGRO SILVA, inscrito no CPF sob o nº 469.482.104-06, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por contrato social, nos termos do Processo nº E:23010.0000000127/2025, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nas demais normas de licitações e contratos administrativos, celebram o presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

Objeto: O objeto do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é o pagamento por indenização, no valor de R$ 349.018,16 (trezentos e quarenta e nove mil, dezoito reais e dezesseis centavos), referente aos serviços de segurança prestados nos meses de janeiro e fevereiro de 2026.

Data de assinatura: 09 de abril de 2026.

Signatários: JOÃO YGO DA COSTA ARAÚJO, Secretário de Estado e

ROBERTO MONTENEGRO SILVA pela EMPRESA SCOLTT SEGURANÇA

DE VALORES LTDA.

JOÃO YGO DA COSTA ARAÚJO

Secretário de Estado